Advocacia e o acesso à Justiça

Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Blumenau/SC

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A efetiva democratização dos direitos e do Estado pressupõe um amplo e irrestrito acesso à Justiça para todos e em igualdade de condições. A Justiça é o foro competente e seguro para os debates em torno das disputas dos interesses legítimos, onde são analisadas as razões de lado a lado e de forma isonômica e transparente.

Um importante passo nesse sentido foi dado quando a Constituição vigente assegurou a gratuidade da Justiça a todos que comprovarem insuficiência de recursos (Artigo 5º, Inciso LXXIV). Mas não bastava isentar a população carente do pagamento de custas para ajuizamento de ações judiciais, era preciso garantir ainda a efetiva “assistência jurídica integral”, como de fato ocorreu. Com esta medida, se assegurou à população carente, também, o direito de ser assistida e orientada por advogado, cuja atividade foi considerada indispensável à administração da Justiça (Artigo 133 da Constituição).

Mesmo antes da previsão constitucional, advogados em todo país sempre prestaram a devida assistência aos necessitados, por vezes nomeados pela Justiça (dativos), por vezes de forma altruística.

Atualmente, o Estado de Santa Catarina mantém uma ampla rede de assistência jurídica e integral, cujo sistema, denominado Defensoria Dativa, é executado em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do qual disponibiliza mais de 3 mil advogados cadastrados em todas as comarcas. Devidamente informatizada, a indicação do profissional é feita na própria OAB, de forma aleatória e mediante rodízio, em apenas cinco minutos, a um custo muito baixo para os cofres públicos. Num momento em que se discute – com razão – a privatização de serviços públicos, como, por exemplo, a administração de penitenciárias, historicamente deficiente, seria um retrocesso institucionalizar um modelo estatizante, exclusivamente público, como querem alguns, em substituição ao moderno sistema de Defensoria Dativa vigente em nosso Estado, exemplo de parceria vitoriosa entre o Poder Executivo e a Ordem dos Advogados do Brasil, que há muito já demonstrou sua eficiência na prestação da efetiva assistência jurídica e integral aos necessitados.

César Augusto Wolff
Vice Presidente da OAB/Blumenau
Advogado (OAB/SC nº 13606)

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