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Federal

Estatuto da Advocacia e da OAB (167.56 Kb) – Lei Federal n. 8.906/94

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (241.95 Kb)

Código de Ética e Disciplina da OAB (138.84 Kb)

Provimento nº 94/2000 (58.82 Kb)– Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia

Estadual

Regimento Interno do TED (141.11 Kb)

Local (Blumenau e Pomerode)

Resolução nº 01/2007 – Diretoria da Subseção de Blumenau – Regulamento das Comissões (134.63 Kb)

Resolução nº 01/2010 - Diretoria da Subseção de Blumenau – Regimento da Sede Social ( 100 kb)

Resolução nº 01/08 - Diretoria da Subseção em conjunto com a Coordenação Comissão Jovem Advogado - disciplina critérios e pontuações (44.3 kb)

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