Perguntas e Respostas:

1. O que é defensoria Dativa?

É o Sistema implantado pelo Estado de Santa Catarina que garante a assistência jurídica integral a todos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. 

2. Todos têm direito à Defensoria Dativa?

Só tem direito à Defensoria Dativa quem comprova insuficiência de recursos para custear advogado particular.

3. Como faço para obter advogado gratuitamente? 

A Defensoria Dativa existe exatamente para garantir atendimento jurídico integral e gratuito à população. Você deve procurar as Salas da OAB nos Fóruns e se informar acerca da disponibilização de um advogado. 

4. Qual o horário de atendimento?

 Em Blumenau os atendimentos são feitos na Sala da OAB situada no Prédio do antigo Fórum, no Centro da Cidade, defronte à Prefeitura Municipal de Blumenau, na Praça Victor Konder, no horário de atendimento que vai das 08:30 às 12 e das 13 às 19 horas. Em Pomerode os atendimentos são efetuados na Sala da OAB do Fórum, no Centro da Cidade, no horário de atendimento que vai das 12 às 19 horas.

5. Quais os documentos que devo apresentar para obter a indicação de um advogado dativo?

Comprovante de renda (até R$ 2 salários mínimos), residência (escritura de imóvel até R$ 20.000,00, declaração e/ou contrato de locação ou declaração residência de favor) e propriedade de veículo (valor até R$ 10.000,00), além de outros que comprovem insuficiência de recursos. 

6. Quanto tempo leva para receber a indicação de um advogado dativo?

O sistema é totalmente informatizado. Assim, se a documentação estiver completa e o cadastro for aprovado a indicação é feita imediatamente.

7. Preciso agendar horário de atendimento?

Não é preciso agendar horário de atendimento, pois não são constatadas filas e, de qualquer forma, os atendimentos são rápidos. Por precaução evite a proximidade com os horários de abertura e fechamento do Fórum.

8. Posso se assistida mais de um caso? 

Sim, é possível mais de um atendimento já que a Constituição Federal garante assistência jurídica integral. A cada novo caso (situação jurídica) haverá nova indicação de advogado pela OAB. 

9. Como posso obter mais informações? 

É possível obter mais informações na sala da OAB ou pelo telefone (47) 3340-6005.