“É importante que os advogados participem e interajam com a OAB em todos os momentos e não apenas quando precisam do apoio dela”
Esta é a opinião do advogado Romualdo Paulo Marchinhacki, coordenador da Comissão da Advocacia Pública da Subseção. Na avaliação dele, a participação dos advogados junto à Ordem deve ser constante e é justamente neste sentido que a Comissão atua: na motivação e incentivo aos profissionais. Nesta entrevista, Marchichacki fala sobre a importância desta Comissão, sobre a Reforma Política e sobre sua atuação quando da elaboração da proposta do Regimento Interno da Subseção. Confira abaixo, a íntegra da entrevista.
O senhor coordena a Comissão da Advocacia Pública na Subseção. Quais as principais atribuições da comissão, os objetivos?
A Comissão de Advocacia Pública tem como principal objetivo a defesa das prerrogativas funcionais dos advogados públicos inscritos na Subseção, encaminhando ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos. Dentre as atribuições da Comissão, destacam-se o pronunciamento, sempre que solicitada, em processos que envolvam os advogados públicos; o apoio e divulgação dos movimentos dos advogados públicos em prol de reorganização de carreira, revalorização remuneratória e melhores condições de trabalho; a divulgação e incentivo ao estudo da legislação específica relacionada à advocacia pública; apoio e promoção de encontros, simpósios ou palestras voltadas para o aperfeiçoamento da advocacia pública. A Comissão atua também na motivação e incentivo do advogado público a participar da OAB e das políticas públicas por ela defendidas. Pois é importante que os advogados participem e interajam com a OAB em todos os momentos e não apenas quando precisam do apoio dela.
Quem participa da Comissão da Advocacia Pública?
Participam da Comissão da Advocacia Pública todos os advogados que exercem cargos públicos ligados à Administração Pública municipal, estadual e federal, uma vez que a atuação é voltada para estas carreiras, mas qualquer advogado que tenha interesse na área do direito público pode participar da Comissão.
Como o senhor avalia o papel desempenhado pela Ordem na defesa dos honorários aos advogados públicos no novo Código de Processo Civil?
A destinação de honorários de sucumbência aos advogados públicos foi um dos temas encampado e defendido pela Ordem no projeto do novo Código de Processo Civil e que acabou sendo aprovado pelo Congresso Nacional, pondo fim a polêmica de quem pertence a sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública é vencedora. É importante lembrar que o recebimento de honorários é uma das prerrogativas do profissional da advocacia e que o Estatuto da OAB não faz distinção entre a advocacia privada e a pública, portanto, nada mais justo que o novo Código de Processo Civil tenha assegurado a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Agora é necessário que cada ente (União, Estados e Municípios) editem leis próprias regulamentando a forma de arrecadação e distribuição dos honorários. Aqui em Santa Catarina, vários municípios, dentre eles Blumenau, já possuem lei disciplinando o pagamento de honorários aos advogados públicos. A conquista destes profissionais teve participação direta da OAB que atuou em ações judiciais que questionavam leis municipais que asseguravam o pagamento de honorários e na orientação aos prefeitos sobre a legalidade de destinação de honorários de sucumbência aos advogados públicos. Oportuno ressaltar que a advocacia pública deve ser vista como advocacia de Estado e não como advocacia de Governo e nesse sentido valorizar o advogado público é valorizar o cidadão, é valorizar também o Estado brasileiro, principalmente na atual conjuntura política com vários escândalos de corrupção sendo noticiados. Não há dúvidas de que o fortalecimento da advocacia pública é fundamental para evitar os desvios e a corrupção que hoje ocorrem Brasil afora e que resultam em imensurável prejuízo aos cofres públicos.
A Reforma Política é um dos assuntos mais discutidos na atualidade. A OAB faz defesa ferrenha a favor das Eleições Limpas. O senhor coordena a campanha na esfera da Subseção. Qual sua opinião acerca deste tema e qual o foco exatamente da OAB?
A OAB juntamente com várias outras entidades da sociedade civil como a CNBB e o Comitê Nacional de Combate a Corrupção está à frente de um projeto de lei de iniciativa popular denominado “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”. Este projeto possui três eixos principais: financiamento democrático de campanhas eleitorais, com destaque para a criminalização do chamado caixa 2; eleições proporcionais em dois turnos, garantindo a paridade de gênero e estabelecendo que o mandato pertence ao partido; e garantia de liberdade de expressão, permitindo a difusão de programas de defesa ou crítica de candidaturas, inclusive pela internet. A chamada Lei da Ficha Limpa, que também foi originária de iniciativa popular atacou as consequências da corrupção, já o projeto “eleições limpas” tem por objetivo atacar as causas da corrupção. Há dados da Polícia Federal inclusive que demonstram que mais de 50% dos escândalos de corrupção no país estão relacionados às campanhas eleitorais. É urgente uma reforma política que estabeleça, por exemplo, limites de gastos de campanha, pois o que assistimos hoje é que empresas investem em candidatos e depois recuperam o dinheiro através de contratações fraudulentas com o Poder Público. O STF embora não tenha concluído o julgamento, já se manifestou pela maioria de seus ministros, que é inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. O Congresso Nacional está discutindo e aprovando no momento alguns temas da Reforma Política, mas o projeto de lei que vinha sendo discutido nas Comissões da Câmara com a participação da sociedade civil foi deixado de lado pelo Presidente da Câmara que vem submetendo a aprovação do plenário, questões pontuais. Não podemos esquecer que o povo foi às ruas para exigir mudanças na política, especialmente o fim da corrupção. O Congresso Nacional, deve ficar atento aos anseios do povo e fazer uma Reforma Política profunda, com amplo debate democrático durante a tramitação das propostas, para que ela produza os resultados que a sociedade deseja. A OAB tem papel fundamental nesse processo, que foi inclusive reconhecido recentemente pelo Vice-Presidente da República Michel Temer quando declarou que a Reforma Política deve ser levada à frente pela OAB. Pela capilaridade de sua atuação, em todos os recantos do país, e pela sua história na luta pela democracia, a OAB deve ter sim um papel de protagonismo em todas as reformas políticas que forem realizadas e esta reforma é urgente.
O senhor integra ainda o Conselho da Subseção. Quais as principais funções e atividades desempenhadas?
Faço parte do Conselho da Subseção pelo segundo mandato consecutivo. Fomos reeleitos juntamente com a atual Diretoria da Subseção. A principal atribuição do Conselho é assessorar a Diretoria em todas as áreas sempre que solicitado. Além de zelar pela boa aplicação da Justiça e pelas prerrogativas da atividade profissional no âmbito da Subseção, o Conselho tem, entre as suas atividades, a instrução de processos éticos disciplinares e a homologação do parecer prévio elaborado pelo relator designado em cada processo, para ser julgado posteriormente pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Não podemos deixar de destacar a gestão democrática adotada pela atual Diretoria da Subseção, que submete todas as questões de maior importância e que geram repercussão perante a classe, à discussão prévia e deliberação do Conselho. Esta forma de atuação dá ao Conselho uma relevância muito grande, pois permite que ele participe do debate de questões que são importantes não apenas para a advocacia, mas também questões que possuem repercussão social nas quais a OAB é chamada a opinar e em alguns casos interferir. Sabemos que em inúmeras questões que dizem respeito à vida da cidade, que afetam diretamente a população, a OAB é chamada a opinar, e isto demonstra a importância e o respeito que a Ordem goza perante a sociedade.
Na qualidade de conselheiro, o senhor integrou a comissão que elaborou a proposta de Regimento Interno da Subseção. Como foi feito este estudo e que ainda aguarda apreciação do Conselho Estadual da OAB?
O Regimento Interno foi resultado de amplo estudo na Comissão nomeada na qual eu participei como relator e redigimos um texto que procurou ser objetivo, mas sem deixar de estabelecer parâmetros mínimos para a prática de atos e procedimentos na Subseção. Excluímos pontos que já possuem regulamentação em nível estadual e federal, e que por esta razão dispensam a repetição no regimento da Subseção. Dentre alguns aspectos relevantes que buscamos normatizar estão a definição de competências da Assembleia-Geral; a criação da Comissão de Admissibilidade de Processos Ético-Disciplinares, com poderes para analisar os aspectos formais e propor ao Presidente o arquivamento preliminar da representação ou a abertura de processo; e também, a criação da Comissão de Finanças, como órgão de controle financeiro e patrimonial da Subseção, que inclusive terá entre seus membros um representante da classe eleito pela Assembleia-Geral. Procuramos ser o mais democrático possível, abrindo espaço para toda a classe opinar na elaboração do Regimento, submetendo-o posteriormente ao Conselho da Subseção, momento em que os Conselheiros puderam novamente apresentar sugestões até chegarmos ao texto definitivo. Temos certeza que o Regimento aprovado pelo Conselho atende as necessidades da Subseção, supre uma lacuna existente e esperamos agora sua aprovação pelo Conselho Seccional, para que possa entrar em vigor.