Há três anos foi instalada a Defensoria Pública em Santa Catarina a qual destina-se a prestação de assistência judicial e extrajudicial gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Atualmente há 24 comarcas atendidas, o que representa 30% desta demanda. Este atendimento ainda é prestado com o auxílio dos antigos defensores dativos, que exercem um munus público sem perspectiva de pagamento dos seus honorários pelo Governo do Estado. Diante desta incerteza, torna-se indispensável firmar convênio para regulamentar a atuação, bem como, para garantir a devida remuneração aos profissionais que atuam de forma suplementar.
Este foi o assunto central discutido na Sessão do Conselho da Subseção, promovida no último dia 06. Na oportunidade os defensores públicos Albert Silva Lima, Everton Torres e o coordenador do Núcleo de Blumenau Jorge Calil Canut Neto participaram da reunião e concordaram que há um “vácuo” no serviço prestado, bem como defendem à formalização das bases do novo sistema de credenciamento que assegure o efetivo atendimento aos cidadãos hipossuficientes em todas as Comarcas.
O conselheiro da Subseção e delegado da OAB na Comarca de Pomerode Gilson Marques Vieira apresentou alguns número daquela Comarca que tem cerca de 30 mil habitantes. Em 2016 foram mais de 180 indicações, sendo que no ano anterior este número ultrapassou 1000 indicações, porém desde o mês passado não há mais nomeação de advogados à população carente face a ausência de pagamento dos honorários advocatícios.
Um ensaio da atuação complementar dos advogados e que pode servir de parâmetro para o convênio, foi o entendimento firmado recentemente em relação à Audiência de Custódia, na qual os advogados atuarão através de escala nos dias de expediente forense de forma supletiva, visto que em regra as audiências de custódia serão realizadas pela Defensoria Pública. Já nos finais de semana, diante da ausência de plantão da Defensoria, havendo a necessidade, o advogado de plantão será acionado pelo servidor do fórum. Nestes casos haverá remuneração por ato/audiência a ser pago pelo Governo do Estado.
Na oportunidade, o conselheiro e coordenador da Comissão de Segurança Pública Rodrigo Fernando Novelli trouxe a discussão, a sala do novo complexo penitenciário que será compartilhado pela OAB e Defensoria Pública.
Os defensores públicos presentes ainda esclareceram dúvidas sobre os critérios usados (triagem) em relação ao cidadão que procura atendimento.
Núcleo da Defensoria Dativa em Blumenau
O atendimento ocorre na sede do núcleo, localizada na rua Joinville, nº 860. O fone é (47) 3378-8436
