A OAB Blumenau impetrou Habeas Corpus no dia de ontem (19/07), objetivando garantir a atuação profissional do advogado que atua na defesa de investigados na CPI do Vice-Prefeito Municipal (02/2016) da Câmara Municipal de Blumenau. No fim do expediente forense, foi deferida a liminar na ação n. 0311910252016.8.24.00 e foram asseguradas as prerrogativas do advogado na reunião convocada para a manhã desta quarta-feira (20). Em sua decisão (vide aqui) o magistrado ressaltou que o "advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão" bem como, que o Estatuto da OAB assegura ao advogado "o direito de não ser preso em flagrante no exercício da profissão, a não ser em caso de crime inafiançável". O Presidente da Subseção Romualdo Paulo Marchinhacki assinala que "O salvo conduto concedido pelo Poder Judiciário é na verdade um salvo conduto para toda a classe que em suas lides diárias ainda se depara com situações de desrespeito as prerrogativas. Nunca é demais lembrar que a luta em defesa das prerrogativas do advogado é a luta em defesa do cidadão. Quando se desrespeitam as prerrogativas da advocacia, é a democracia que é atingida."
Prerrogativas Profissionais
Indícios de violação às prerrogativas profissionais motivaram a Subseção a pleitear gravação na íntegra da 14ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga denúncias contra o vice-prefeito Jovino Cardoso Neto, realizada no último dia 13, na Câmara Municipal. Veja ofício na íntegra. Naquele ato, o advogado Dênio Alexandre Scottini, em pleno exercício profissional, teria sido ofendido e ameaçado verbalmente pelo vereador Jefferson Forest.
No dia seguinte, o presidente da Câmara Mário Hildebrandt remeteu a gravação que foi examinada pela Comissão de Prerrogativas Profissionais desta Subseção, coordenada pela advogada Adriane Gratsch Thiem e os conselheiros Jaime Luiz Leite e Edson Beckhauser. Após relato e análise do Conselho Municipal serão dados os devidos encaminhamentos.