A OAB Blumenau recebeu neste mês, diversas certidões de Defensoria Dativa que haviam sido encaminhadas à Seccional quando das negociações acerca de pagamentos de URH´s.
Tais certidões estão disponíveis para cerca de 70 advogados listados aqui, para que estes as retirem na sede desta Subseção, em horário comercial, e promovam ação contra o Estado em busca de pagamento, se assim desejarem, sob pena de prescrição.
Replicamos o expediente remetido pela Seccional vide aqui e a íntegra das informações divulgadas virtualmente acerca do assunto, abaixo:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Santa Catarina, entre 05/12/2013 e 05/05/2017, obteve junto ao Estado de Santa Catarina o pagamento de R$ 110.730.017,22, em favor dos advogados nomeados como dativos até a data de 05/04/2013 que protocolaram suas certidões na Seccional até o dia 31/03/2017, conforme Protocolo firmado com o Estado de Santa Catarina em 02/12/2013, aditivado em 24/08/2016, em 13/12/2016, em 17/04/2017 e em 26/04/2017.
Em cumprimento aos referidos instrumentos, ainda remanescem os pagamentos das seguintes certidões que se encontram sob poder da OAB/SC: (i) dos advogados que possuem precatórios contra o Estado de Santa Catarina aguardando pagamento, totalizando R$ 680.161,16; (ii) dos advogados que, segundo informações oficiais prestadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não constam como nomeados até 5 de abril de 2013, totalizando R$ 3.535.062,43.
Por fim, informamos que existe um crédito pago pelo Estado, porém, ainda não levantados pelos herdeiros dos advogados falecidos, que até a presente data não se habilitaram para o recebimento de tais quantias.
Por se tratar de pagamentos pendentes que envolvem cerca de 1.100 advogados, mister se faz o presente para solicitar aos profissionais que ainda não receberam seus pagamentos, para que se dirijam à Subseção a qual estão vinculados para retirarem as certidões não pagas, de modo a possibilitar que cada qual, individualmente, tome as medidas cabíveis, visto que não há perspectiva de um novo pagamento a curto prazo pelo Estado de Santa Catarina, sem prejuízo de a OAB/SC permanecer lutando e pleiteando o pagamento de referidas certidões.
Por conseguinte, serve o presente para convocar e alertar os advogados quanto ao prazo prescricional para cobrança judicial de referidas verbas, tendo em vista o risco de as futuras negociações com o Estado de Santa Catarina para pagamento deste saldo restarem infrutíferas.
Atenciosamente, Diretoria da OAB/SC