A coordenadora da Comissão de Prerrogativas Profissionais da Subseção, Adriane Gratsch Thiem, destaca a importância do uso do aplicativo “Prerrogativas Mobile”, do Conselho Federal da OAB, criado para denunciar eventual violação.
A OAB Blumenau também oferece um canal direto para a respectiva comissão, neste link. Porém é necessário que, ao encaminhar o expediente, um relato detalhado seja enviado para facilitar a apuração dos fatos.
As prerrogativas profissionais da advocacia, previstas na Lei Federal Nº 8.906, são um conjunto de garantias fundamentais que asseguram o amplo direito de defesa dos cidadãos. São direitos dos advogados, e garantias legais da sociedade, fundamentais para o exercício da advocacia e, apesar disso, constantemente violados.
Sobre o aplicativo
O “Prerrogativas Mobile” está disponível gratuitamente para IOS (App Store) e Android (Google Play). Depois de baixar e instalar o aplicativo, o profissional deverá se identificar com suas credenciais da OAB. Entre os tipos de ocorrência estão pedido de providências, pedido de assistência reclamação e informação, entre outros. É possível especificar qual prerrogativa foi violada em uma lista bastante completa, que vai de violação do local de trabalho ao impedimento de acesso ao cliente, assim como informar qual autoridade a violou.