A mesa de autoridades do segundo dia do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC foi composta pelo presidente da Seccional, Paulo Marcondes Brincas; pelo vice-presidente, Luiz Mário Bratti; pelo secretário-geral, Maurício Voos; pela secretária-geral adjunta, Cláudia Prudêncio; pelo diretor-tesoureiro, Rafael de Assis Horn; pelos conselheiros federais, João Paulo Tavares Bastos e César d'Avila Winckler; pelo conselheiro estadual, Nelson Carvalho Neto; e pela diretora-tesoureira da CAASC, Liziane Peixoto.
Após dois dias de discussões, na sexta-feira (23) e no sábado (24), os Presidentes das Subseções da OAB/SC encerraram a octogésima nona edição do Colégio de Presidentes, primeiro encontro de 2018, e divulgaram a manifestação da Carta de São Bento do Sul. As ações visam intensificar a defesa dos interesses do exercício da advocacia em todo o Estado.
O documento teve a redação da anfritiã, Celise Roesler Kobs, presidente da Subseção de São Bento do Sul e de Jean Carlos Machado, presidente da Subseção de Curitibanos.
A série de medidas deve padronizar e orientar as de procedimentos com relações às matérias em cada subseção. Leia abaixo o documento oficial na íntegra.
CARTA DE SÃO BENTO DO SUL
O LXXXIX Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de São Bento do Sul nos dias 23 e 24 de fevereiro 2018, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:
01 – Apoiar e divulgar de forma incondicional a campanha de valorização dos Direitos do Idoso realizada pela Comissão Estadual respectiva.
02 – Referendar na integralidade o requerimento da Coordenação do Sistema Estadual de Fiscalização ao Conselho Pleno, para o uso do Termo de Ajuste de Conduta – TAC - às infrações ético-disciplinares, nos termos da análise de cada Subseção examinadora.
03 – Solicitar ao Conselho Estadual seja oficiado ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que analise a viabilidade de substituir o sistema E-SAJ pelo E-Proc.
04 – Opor-se ao sistema remuneratório sugerido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ante a ausência de recursos disponíveis para suportar o pagamento dos advogados, além de divergir dos valores dos serviços inferiores àqueles praticados na tabela da OAB/SC.
05 – Reiterar o pedido de implantação do processo eletrônico no âmbito do INSS.
06 – Oficiar aos municípios, suas autarquias, assim como suas Câmaras Municipais, para que informem quem são os advogados, assessores jurídicos e procuradores gerais, vinculados ao ente público, a fim de aferir a incompatibilidade e impedimento ao exercício da advocacia.
07 – Levar aos Conselhos das Subseções o debate e apresentar no próximo Colégio de Presidentes, posicionamento pela extinção/manutenção/redução da cláusula de barreira que prevê, como requisito mínimo, cinco anos de inscrição nos quadros da Ordem para candidatura em eleições internas da OAB/SC.
08 – Referendar os termos da minuta de resolução de gestão, elaborada pela Comissão de Orçamento Plurianual.
São Bento do Sul, 24 de fevereiro de 2018.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
