A Comissão de Mediação e Arbitragem da Subseção, chama a atenção da classe, acerca do projeto de lei n. 5511 de autoria do Deputado Sr. José Mentor, que visa alterar o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8906/94).
Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deoputados aprovou a redação final do referido projeto. tornando obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, como as que são feitas em juizados especiais.
As coordenadoras da comissão na Subseção, Andréia Nóbrega e Patrícia Ribas Athanázio Hruschka, defendem a proposta e lembram que é de suma importância regulamentar a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara.
Participe da pesquisa que a Câmara dos Deputados desenvolveu, nela é possível concordar ou discordar do texto. Acesse aqui.