Notícias

Em parceria com outras entidades do município, a OAB Blumenau está contribuindo na organização de ações alusivas ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, no próximo dia 25 de maio. Neste dia estão programadas diversas ações a partir das 11h, em frente à escadaria da Igreja Matriz São Paulo Apóstolo, no Centro de Blumenau.

Entre as atividades está a 7ª Edição do corte e distribuição do Bolo Tributário, telão de impostômetro, varal de impostos, distribuição de revistinha educativa, coleta de assinaturas em apoio à campanha Eleições Limpas, cuja ação é promovida pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas.

O conselheiro da Subseção Christian Marlon Panini de Carvalho esclarece que o evento tem como objetivo chamar a atenção da população para a alta carga tributária brasileira embutida em todos os produtos e serviços consumidos diariamente. Neste ano, o tema a ser lembrado será “Corrupção dos Recursos Públicos" com a indicação #ChegaDeCorrupção.

Participe do movimento!

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Publicado: 08 Maio 2015

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Publicado: 20 Março 2015

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Publicado: 07 Março 2015

Integrantes da Associação das Atrações Germânicas de Blumenau (AAGB) presidida pelo advogado e coordenador dos desfiles da Oktoberfest na Subseção, Thiago Souza de Albuquerque, fizeram uma visita de cortesia ao presidente da Fundação Cultural de Blumenau, Sylvio Zimmermann Neto. Foi no dia 4 de fevereiro. O objetivo do encontro teve como norte "apresentar as principais atribuições e objetivos da AAGB, bem como colocar a entidade à disposição da Fundação no auxílio de eventos culturais de nossa cidade", disse Albuquerque.
Na ocasião, o grupo foi convidado a participar das festividades do Dia da Imigração Alemã, em 25 de julho. "Além disso, o presidente da FCBlu cedeu um espaço para fazermos mais um evento conjunto: uma confraternização dos integrantes da AAGB e a FCBlu, evento que deve ocorrer em abril", disse, lembrando ainda de outras possíveis parcerias, como evento musical, típico alemão.

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Publicado: 11 Fevereiro 2015

Entrevista da Semana

“Sinto saudades daquela OAB que se manifestava e agia contra atos de corrupção”

É este o sentimento que se sobressai na conversa com Marcelo Menegotto, presidente da OAB de Lages. Ele acredita que se a entidade se envolvesse mais nas questões políticas e tivesse um posicionamento mais contundente diante dos casos de corrupção vivenciados atualmente, a tão esperada Reforma Política poderia se tornar realidade e casos de corrupção seriam reduzidos ou até extintos. É por isso, que Menegotto não deu as costas ao que parece ser a maior crise política de seu município, que culminou com a prisão do ex-prefeito Elizeu Mattos, durante a Operação Águas Limpas. A OAB de Lages se envolveu e está acompanhando passo a passo o caso, indicando inclusive um advogado dativo da defesa, Luiz Carlos Ribeiro.

Comandando a entidade que hoje conta com cerca de mil advogados filiados, Menegotto já foi Conselheiro Estadual Suplente na gestão 2007/2009 e Conselheiro Estadual Titular no triênio 2010/2012. Atuou como Procurador do Município de Lages entre os anos de 2000/2002 e como professor universitário entre os anos de 2004/2011 na Universidade do Planalto Catarinense. Aos 42 anos, graduado pela Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC), com especializações em Processo Civil e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, está no comando OAB 4ª Subseção de Lages gestão 2013/2015. Confira abaixo, a entrevista.

O que o motivou a concorrer à presidência da OAB de Lages e o que o motiva a comandar uma entidade tão importante como à OAB?

Na verdade sempre fui um apaixonado pela advocacia, certamente pelos mesmos motivos dos colegas advogados catarinenses. A advocacia é um sacerdócio, e não por acaso fui convidado pelo colega João Gabriel Testa Soares a ser seu suplente no Conselho Estadual da OAB/SC em 2007, sem saber até então, confesso, todos os encargos deste honroso assento. Aí que o amor pela advocacia e pela OAB aumentou. Quando me tornei Conselheiro Estadual (2010/2012), foi no dia a dia que ainda mais amante da instituição eu me tornei. Não teve jeito. E neste último período decidi que seria uma missão obrigatória disputar a presidência da OAB Lages. Os trabalhos dentro da OAB te levam cada vez mais para o núcleo desta gigante célula chamada Ordem dos Advogados do Brasil. Temos hoje em Lages, aproximadamente mil advogados vinculados a nossa 4ª Subseção.

Desde que assumiu a presidência, qual foi o principal desafio da entidade?

Sem sombra de dúvidas, a valorização da advocacia é, e sempre deverá ser o foco de todas as diretorias, seja nas Subseções, Conselhos Estaduais e principalmente no Conselho Federal. Sem o advogado e a advogada valorizados, não há exercício pleno da cidadania. Neste sentido é que colocamos a OAB “nas ruas”, se manifestando e agindo em prol da sociedade, pois somente assim as pessoas terão noção da importância da OAB e de seus inscritos, valorizando por via direta a advocacia. 

O tema corrupção nunca foi tão explorado no Brasil como nos últimos anos. Como o senhor analisa a corrupção no país de uma forma geral? Há como combatê-la? Onde entrariam as entidades de classe, como a OAB, nesta situação?

A corrupção é o nosso maior inimigo. O País hoje está vivendo algo diferente. Eu diria que a sensação de impunidade está trazendo novas esperanças, apesar de que novas notícias chegam, dia após dia, com escândalos cada vez mais gigantescos.

Não tenho a menor dúvida de que a Reforma Política é o primeiro antibiótico a ser ingerido pela sociedade brasileira. Defendo o financiamento público das campanhas políticas e o aumento para cinco anos dos cargos dos chefes do executivo e do Parlamento, mesmo que assim não deseje o TSE e os TREs. As eleições seriam todas na mesma data, e não mais de dois em dois anos, evitando o desperdício de dinheiro público. Defendo também o fim o instituto da reeleição. A corrupção é troca de favores, porém, com o nosso dinheiro.Quanto à OAB, digo que sinto saudades daquela OAB que exigia a renúncia de presidente do Senado Federal, que se manifestava e agia contra atos de corrupção, mas hoje em dia fico envergonhado com o silêncio incômodo do CFOAB. É inacreditável como a OAB de hoje tem vergonha, medo (ou interesses escusos) de dizer: “A OAB NÃO CONCORDA COM A CORRUPÇÃO; A OAB NÃO GOSTA E REPUDIA OS LADRÕES DO DINHEIRO PÚBLICO”. Simples assim, mas nem isso ela fala. A OAB de hoje não é a OAB que me fez apaixonar por ela. Sem a manifestação da Ordem contra a corrupção estar-se-á retirando uma de suas maiores funções: a defesa da sociedade civil e da boa aplicação das leis. 

O município de Lages também vem enfrentando uma situação difícil nos últimos meses por conta da Operação Águas Limpas que culminou com a prisão do prefeito. Como tem sido atuar e vivenciar esta que talvez seja a pior crise política de Lages nos últimos anos?

Com a prisão do prefeito Elizeu Mattos (que permanece detido) estamos perdendo uma chance de ouro no quesito crescimento econômico. Elegemos e reelegemos o governador Raimundo Colombo, mas nosso prefeito está preso. Empresas de grande porte que sinalizaram investimentos recuaram. Enfim, viver isso é muito difícil, pois a autoestima da população despencou. Porém a prisão do prefeito está servindo de exemplo e fazendo com que corruptos contumazes recuem de seus atos espúrios. É como dizer que isso tudo é ruim, mas é bom, entende?

Qual o papel da OAB neste caso? Como lidar com assunto tão delicado sem demostrar parcialidade nas opiniões?

Nossa 4ª Subseção, por ter participado ativamente nestes dois últimos anos de todos os atos de interesse da sociedade, como por exemplo, o combate a corrupção através da Comissão de Moralidade Pública comandada pelo colega Dr. Luis Felipe Khun Göcks, adquiriu respeitabilidade inclusive dos órgãos públicos e da Casa Legislativa. Foi por isso que a OAB foi convidada pela CPP (Comissão Parlamentar Processante) a participar dos atos do processo de impeachment do prefeito Elizeu Mattos. A função da Ordem é de, com total parcialidade, apenas acompanhar e fiscalizar procedimentos que garantam o exercício da ampla defesa e do contraditório, evitando assim nulidades indesejáveis no futuro. Por fim, gostaria de agradecer a oportunidade e de pedir aos colegas o apoio ao trâmite da PEC 389/2014 que tramita na Câmara dos Deputados. A referida PEC visa a inserir nas Turmas de Recursos Estaduais, Turmas de Recursos dos Tribunais Federais e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, o quinto constitucional. Precisamos oxigenar com a experiência prática da advocacia, esses órgãos julgadores.

A PEC 389/2014 é uma proposição da OAB Lages encampada pela Deputada Federal Carmem Zanotto. Segue aqui o link para acompanhamento da matéria no Congresso Nacional

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Publicado: 11 Fevereiro 2015

O Conselho da Comunidade de Blumenau tem feito um trabalho excepcional no município. Composta por voluntários com competência para fiscalizar o sistema prisional, a entidade está organizando diversas ações até o final deste ano. Entre elas, uma Ação de Natal, que deve envolver não apenas os detentos, mas também os familiares; além de uma campanha de arrecadação de ventiladores de parede (40 cm) para serem instalados nas alas e corredores do Presídio Regional de Blumenau.

Paralelo à isso, está em andamento uma campanha de arrecadação de tintas para a pintura interna das celas. Todo este trabalho vem sendo conduzido pela advogada Marilu da Rocha Ribas, presidente do Conselho da Comunidade de Blumenau e que também é vice-presidente da Federação Catarinense dos Conselhos de Comunidade Prisional do Estado de Santa Catarina.

Na última reunião do Conselho da Comunidade de Blumenau, nesta terça-feira (28 de outubro), a advogada Marilu apresentou o pedido de afastamento do cargo, por motivos de saúde. Ainda não foi definido substituto.

Doações e/ou informações: (47) 9142-3034

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Publicado: 29 Outubro 2014

O processo eletrônico já está totalmente implantado nas Comarcas de Blumenau e Pomerode?

Resposta: A implantação do processo eletrônico tem sido feita de forma gradual pelas diversas esferas do Poder Judiciário. A Justiça Federal de Santa Catarina e Justiça Estadual de Primeiro Grau já estão trabalhando com os novos processos em forma eletrônica, mas mantêm os antigos processos na forma física. A Justiça do Trabalho está em fase de transição no Estado de Santa Catarina e, por enquanto, as Varas do Trabalho de Blumenau ainda trabalham exclusivamente com processos físicos.

É o obrigatório o ajuizamento de novas ações pela via eletrônica?

Resposta: Na Justiça Federal de Santa Catarina e na Primeira Instância da Justiça Estadual de Santa Catarina, sim. Em Blumenau e Pomerode a chamada “virada de chave” para os processos eletrônicos na Justiça Estadual ocorreu no dia 29.09.2014. Nas Varas do Trabalho de Blumenau ainda não há tramitação de processo em meio eletrônico.

Os processos físicos serão digitalizados?

Resposta: Cada Tribunal tem adotado um política própria em relação ao acervo de processos físicos em tramitação. Tanto a Justiça Federal de Santa Catarina quanto a Justiça Estadual de Primeiro Grau, em Blumenau e Pomerode, mantêm os processos anteriores à implantação do sistema eletrônico em meio físico.

É possível peticionar em meio físico nos processos físicos?

Resposta: Sim, os processos em meio físico continuam a receber petições em meio físico.

É possível peticionar eletronicamente em processos físicos?

Resposta: Na Justiça Federal de Santa Catarina não é possível peticionar eletronicamente em processos físicos, ou seja, processos ajuizados e em tramitação anteriores à implantação do sistema eletrônico. Na Justiça Estadual de Primeiro Grau continua sendo possível o peticionamento eletrônico dirigido a autos de processos físicos. 

É obrigatório adquirir a certificação digital para atuar no processo eletrônico? Como proceder?

Resposta: Sim, é obrigatório adquirir a certificação digital para atuar no processo eletrônico, exceto no e-Proc (TRF4). O site da OAB explica os procedimentos para compra e certificação. Saiba mais aqui.

O peticionamento no e-Proc é feito de forma eletrônica, devendo o advogado/procurador acessar o processo a ser movimentado e anexar o(s) arquivo(s) de sua petição (ver formatos e tamanho de arquivos aceitos na tela própria do sistema). A assinatura se dá pelo login do advogado no sistema, com o registro da respectiva senha, não sendo necessária assinatura digital nem a digitalização da petição assinada. Os documentos integrantes dos autos digitais deverão ser adequadamente classificados pelos usuários responsáveis por sua juntada. Saiba mais aqui

Qual o fundamento legal do processo eletrônico?

Resposta: Os documentos eletrônicos produzidos a partir da certificação digital tem garantia legal de sua autenticidade e integridade segundo prescrições da Medida Provisória n. 2.200/2001.

Por sua vez, a Lei nº 11.419, de 19.12.2006, dispôs sobre a informatização do processo judicial, tendo também efetuado alterações no Código de Processo Civil.

O Conselho Nacional de Justiça regulou o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe através da Resolução n. 185, de 18.12.2013.

No âmbito das respectivas competências cada tribunal tem editado normativas próprias para as rotinas relacionadas aos processos eletrônicos.

Os tribunais utilizarão o mesmo sistema para todos os processos eletrônicos?

Resposta: A Resolução n. 185, de 18.12.2013, do CNJ prevê adoção do PJe por todos os tribunais até o ano de 2018 (art. 34, § 3^o), mas atualmente a JFSC trabalha com o e-proc e a Justiça Estadual de Santa Catarina de Primeiro Grau com o SAJ5. A Justiça do Trabalho em Santa Catarina tem adotado o PJe nas Varas em que se implantou o processo eletrônico, mas não se tem previsão ainda para as Varas do Trabalho de Blumenau.

Os tribunais também adotaram o processo eletrônico?

Resposta: O Tribunal Regional Federal da 4^a Região já está atuando como processo eletrônico (e-proc). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho ainda não implementaram o processo eletrônico.

Os tribunais disponibilizam alguma ferramenta de ajuda ou tutorial?

Resposta: Sim, as páginas dos tribunais disponibilizam informações sobre seus respectivos processos eletrônicos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibilizou um canal de atendimento via 0800 605 3131.

No Fórum da Justiça Estadual de Blumenau também foi instalado um equipamento na entrada do prédio, ao lado da Sala dos Advogados, para que o usuário desprovido de certificação digital possa digitalizar documentos e peticionar diretamente para o sistema com validação da Distribuição do Foro. 

É possível peticionar eletronicamente a partir das Salas da OAB Blumenau?

Resposta: Sim, as Salas da OAB Blumenau estão preparadas com terminais de computador, dispositivo para acoplamento da certificado digital e acesso à internet a permitir o peticionamento eletrônico e o acesso aos respectivos sistema de informação.

O(s) arquivo(s) - petições e documentos - que são enviados através do peticionamento eletrônico (e-SAJ) devem estar somente no formato PDF?

Resposta: Sim, o formato dos arquivos deve ser PDF.

Como criar documento em PDF, comprimir o tamanho, juntar, dividir ou desprotegê-lo?

Resposta: Basta usar este link 

Como terá que ser a página e detalhes do(s) arquivo(s) enviado(s) no e-SAJ?

Resposta: O formato deve estar em A4 (210mmx297mm), além de conter no máximo 300kb por página, 30 MB por arquivo e 80MB no total.

Sugerimos que sejam usados nomes simples e curtos (sem caracteres especiais) dos arquivos e que cada peça processual seja feita em arquivo separado. Exemplo: arquivo petição, arquivo procuração, arquivo declaração de hipossuficiência e arquivo documentos pessoais.

O uso de papel reciclado aumenta o tamanho do PDF, ou seja, pesa o documento. Orientamos quanto ao uso de folha branca, preferencialmente, sem cabeçalhos ou rodapés muito ilustrados.

Há alguma videoaula que ensina o passo a passo para peticionar eletronicamente no e-SAJ?

Resposta: Sim, veja: 

Clique na imagem acima e assista videoaula

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Publicado: 29 Setembro 2014

O presidente César Wolff, acompanhado do ouvidor da Subseção Everton Freygang, e dos ex-presidentes da OAB/SC, Paulo Borba, e da Subseção José Elvas de Aquino Neves, prestigiou a solenidade de assinatura da ordem de serviço da primeira de duas fases do prolongamento da Via Expressa, em Blumenau. A cerimônia contou com a presença do governador em exercício, Nelson Schaefer. A obra de 15,6 quilômetros de extensão compreende ao trecho entre a Via Expressa, no entroncamento com a BR-470, até as proximidades do Posto da Polícia Rodoviária Estadual, na SC-108. O evento contou ainda com a presença de diversas autoridades, entre elas os advogados Paulo Evandro Raymundi, Renato de Mello Vianna, Lucio Cesar Dib Botelho, Napoleão Bernardes e o magistrado Vitoraldo Bridi.

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Publicado: 10 Setembro 2014

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) lança na próxima terça-feira (12/8), às 14h, o primeiro sistema nacional eletrônico de pagamento de custas judiciais, que passa a operar dentro do eproc, o processo eletrônico da Justiça Federal dos três estados da Região Sul (RS, SC e PR).

A partir do dia 13 de agosto, a Guia de Recolhimento da União (GRU) eletrônica será a única forma de pagamento de custas para procesos eletrônicos na 4ª Região, que, por lei, é efetuado por meio da Caixa Econômica Federal (CEF). Os advogados não precisam mais anexar a GRU aos autos. Basta efetuar o pagamento, no guichê ou na internet, e a comprovação é automática no eproc. 

Praticidade para o advogado

A ferramenta é mais uma facilidade do eproc oferecida aos advogados para garantir maior agilidade ao processo, segurança e efetividade na fiscalização do pagamento das custas judiciais.

O tempo gasto no procedimento que o advogado fazia antes da GRU eletrônica do eproc cai em mais da metade. Antes era preciso imprimir a GRU, pagar a guia no banco e depois levar novamente à Justiça para fazer uma cópia eletrônica do documento e anexar ao processo.

Com a nova funcionalidade do eproc, efetuar o pagamento das custas fica mais prático. O advogado emite a guia no processo eletrônico e paga no guichê ou pela internet. A comprovação retorna automaticamente ao eproc em três dias úteis, com o envio do comprovante eletrônico pela Caixa. Porém, no processo, fica valendo a data da efetuação do pagamento bancário.

Interoperabilidade do eproc

O sistema feito para o advogado pela equipe de desenvolvimento do eproc contou com a participação de todas as instituições envolvidas no recolhimento de custas judiciais.

O TRF4 realizou uma integração do eproc com os sistemas eletrônicos da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil (que encaminha os valores recolhidos pela Caixa ao Tesouro) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para a prestação de mais este serviço. 

A interoperabilidade do eproc com outros sistemas garante total segurança da informação e consequente aprimoramento da fiscalização no recolhimento de custas.

Custas judiciais

As custas judiciais estão previstas na Constituição Federal (art. 145 II) e tem como objetivo prover os gastos com a movimentação da máquina judicial no serviço prestado ao cidadão.

A taxa de custas, cobrada em razão da “ utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição” só não é paga quando a parte que ingressou com a ação se beneficia da assistência judiciária gratuita ou nos casos de isenção legal. 

O pagamento das custas judiciais é requisito para o ajuizamento das ações no primeiro grau e para a admissibilidade dos recursos pelo TRF4.

Recolhimento de custas ultrapassou R$ 14 milhões na 4ª Região em 2013

Neste ano, de janeiro até agora, o TRF4 recolheu R$ 34,2 mil em custas judiciais, enquanto a Seção Judiciária do Paraná contabilizou R$ 2,8 milhões. Já a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul totalizou mais de R$ 3 milhões e a de Santa Catarina superou R$ 2,7 milhões. 

No ano passado, o valor total de recolhimento de custas na Justiça Federal da 4ª Região ultrapassou os R$ 14 milhões. No TRF4 foi de mais de R$ 81 mil. Nas seções judiciárias, o Paraná fechou o ano de 2013 em R$ 5,3 milhões, o Rio Grande do Sul em quase R$ 5,5 milhões e Santa Catarina em R$ 3,4 milhões.

Fonte: Site Portal da Justiça Federal SC

Site: http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/noticias_publicacoes/conteudoNoticiaInternet.php?idMateria=4345

Acessado em: 08/08/2014

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Publicado: 08 Agosto 2014

Você tem conhecimento ou dúvida sobre determinada atuação contrária à ética e disciplina por parte de advogado com atuação em Blumenau ou Pomerode? Informe-nos para que possamos adotar as providências cabíveis (clique aqui).
A advocacia é um profissão regulamentada, cabendo aos seus inscritos, advogados e estagiários, o respeito às normas legais e regulamentos editados pela OAB.
A Subseção de Blumenau acompanha os casos noticiados de infração ético-disciplinar por sua Comissão de Fiscalização. Cada caso noticiado será devida e detidamente analisado pelos Conselhos, com oportunidade de manifestação do advogado interessado. Em caso de constatação de infrações ético-disciplinares e inviabilidade de solução amistosa de conflito, a própria OAB adota iniciativa de instauração de procedimento com vistas à aplicação das normas jurídicas e correção dos atos profissionais.
Para que possamos bem realizar nossa missão institucional é muito importante sua contribuição através de questionamentos, notícia de fatos passíveis de fiscalização e, também, críticas em geral à atuação profissional dos inscritos com atuação nas cidades de Blumenau e Pomerode.
Sempre que possível identifique-se, com nome completo, endereço, e-mail e telefone para contato, bem como nos informe, em detalhes, todos os elementos que possua, com identificação das pessoas envolvidas, seus endereços e indicação de testemunhas e provas de que dispõe. Mais informações podem ser obtidas e também repassadas através dos canais de contato informados nesse site, via telefone, e-mail, correspondência e mensagem eletrônica (e-mail).

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Publicado: 06 Agosto 2014