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A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais.

Em sua decisão, o juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal João Luiz de Sousa afirma que a "ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o satus quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja". O juiz citou dispositivo do Código de Processo Civil, que afirma que "a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo".
Com isso, os advogados poderão apresentar procurações por instrumento particular para ter acesso a dados fiscais de seus clientes. Basta que o contribuinte preencha formulário da Receita Federal e reconheça firma autorizando a terceira pessoa a ter acesso aos dados.

Sigilo fiscal
A MP 507, também conhecida como MP do Sigilo Fiscal, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 5 de outubro, em resposta às denúncias de quebra ilegal de sigilo fiscal dentro da Receita Federal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge.

O Conselho Federal da OAB considerou que a medida impõe dificuldades ao trabalho dos advogados. Por isso, entrou com um Mandado de Segurança na Justiça Federal pedindo a suspensão da eficácia do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º da Portaria 2.166/10, que deu execução à MP 507, em relação aos advogados inscritos no quadro da OAB, não alcançado os estagiários de Direito.

A Comissão de Direito Tributário da Seccional Paulista, presidida pelo conselheiro Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, foi responsável pela petição inicial do Conselho Federal. "A MP padece de uma série de inconstitucionalidades, assim como a própria portaria, pois impõe barreiras ao direito de defesa do cidadão, impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal", destacou o conselheiro.

Amaral afirmou também que o uso da procuração particular é garantido no Estatuto da Advocacia, lei federal que rege o trabalho do advogado, e que a Constituição afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manisfetações no exercício da profissão. Ele destacou que a liminar passa a valer tão logo a Secretaria da Receita Federal seja notificada, o que deve acontecer até esta terça-feira. O Fisco poderá recorrer da decisão do juiz federal.

Liminar

A concessão da liminar foi anunciada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, durante sessão do Conselho Seccional da OAB-SP na tarde desta segunda-feira (22/11). Para ele, a MP 507 constitui uma verdadeira agressão ao direito fundamental de defesa do contribuinte e institui prática arcaica e cartorária.

Já o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que a exigência da procuração pública é uma medida sem fundamento, que cerceava o direito de defesa do contribuinte brasileiro, além de burocratizar e encarecer um procedimento amplamente utilizado do instrumento particular. "As prerrogativas profissionais dos advogados saem vitoriosas e, por conseguinte, o direito de defesa dos cidadãos". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Clique aqui para ler a decisão da Justiça Federal.

Mandado de Segurança 50.542-90.20104.01.3400
Rua XV de novembro 700 Pomerode/SC 89107-000 - Horário: 12h às 18h
Colaboradora: Nathalia - Fone: 47 3395-0740 e 3217-8817

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Anuidade 2010

A OAB/SC Subseção de Blumenau informa aos senhores advogados que a partir do dia 08 de fevereiro, os boletos da anuidade 2010 já estão disponíveis àqueles que pretendem efetuar o pagamento de forma parcelada

O desconto de 15 % é destinado aos advogados que prefiram quitar a anuidade, em parcela única, até o dia 05 de março, cujo valor final perfaz o importe de R$ 736,95.

Relembramos aos colegas que a Seccional não enviará carnê pelos Correios e que os boletos somente serão disponibilizados via internet. 

Clique aqui. http://servicos.oab-sc.org.br/login/loginboleto.aspx

Maiores informações: Tesouraria (48) 3239-3519 3239-3597.

A OAB/SC Subseção de Blumenau informa aos senhores advogados que a anuidade 2010 poderá ser quitada em cota única, com desconto de 20 %, até o dia 05 de fevereiro

Aqueles que preferirem usufruir da redução equivalente a 15%, poderão optar pelo pagamento até o dia 05 de março.
O valor da anuidade é de 17 URHs, sendo que cada URH corresponde a R$ 51,00. 

Os advogados que pretenderem pagar a anuidade de forma parcelada poderão fazê-lo após o dia 08 de fevereiro. 

A OAB/SC ressalta que não enviará carnê pelos Correios e os boletos somente serão disponibilizados via internet.Clique aquie acesse. 

Maiores informações: Tesouraria (48) 3239-3519 3239-3597.
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, Paulo Roberto de Borba e o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina, Diogo Nicolau Pítsica, têm a honra de convidar Vossa Excelência para a Solenidade e Festividade de Posse da Diretoria da Subseção de Blumenau, Conselheiros Municipais e Delegados da CAASC, para a gestão 2010/2012.
26 de janeiro de 2010 (terça-feira)- 19 horas Auditório da Sede da OAB/SC - Subseção de Blumenau Rua dos Advogados s/nº - Blumenau-SC
PALESTRA: “ASPECTOS DESTACADOS DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE
MINISTRANTE: PROFª MESTRA RENATA RAUPP GOMES.

MESTRE EM DIREITO DE FAMÍLIA PELA UFSC; PROFESSORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA E ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ESMESC; PROFESSORA CONVIDADA DOS CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO DA UNISUL, UNIVALI, FURB E PROFESSORA CONVIDADA PERMANENTE DA ESA-OAB/SC.

DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2009.
LOCAL: AUDITÓRIO DA OAB/SC SUBSEÇÃO DE BLUMENAU
HORÁRIO: 19 ÀS 22 HORAS
VALOR: R$ 25,00
INSCRIÇÕES: CLIQUE AQUI
A OAB/SC Subseção de Blumenau e a ESA convidam os senhores advogados para participarem da próxima palestra, a se realizar no dia 15 de setembro, a partir das 19 horas, no auditório desta Sede.

O coordenador da ESA Rodrigo Eduardo Soethe ressalta que o tema proposto versará sobre as Inovações na Antecipação de Tutela, cujo ministrante será o Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP Eduardo de Avelar Lamy.

As inscrições podem ser feitas ao custo de R$ 25,00. Clique aqui.

Os jovens advogados participantes da palestra receberão três pontos, nos termos do projeto, conforme salientado pelo coordenador da comissão Gelson José Franceschi.

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