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201809211544070

Requisitos para registro de chapas para o pleito do dia 28/11/2018 - prazo encerrado

Edital - Chapas inscritas

Legislação Eleitoral

Editais

Requisitos que devem ser observados pelos eleitores na Eleição da OAB/SC

O Advogado deverá:

- estar regularmente inscrito na OAB/SC - licenciado não vota - art. 155 do Regimento Interno da OAB/SC ;

- estar em dia com a Tesouraria da OAB/SC até o dia 29/10/2018 - não haverá condições de regularização da situação financeira 30 (trinta) dias antes da eleição, para torná-lo apto a votar, bem como firmar parcelamentos no período de 27.10.2018 a 29.11.2018 (inciso II do § 5º do artigo 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e Resolução 13/2018 do Conselho Seccional da OAB/SC) Resolução nº 016/2018-OABSC ;

- votar na Subseção a qual esteja vinculado, conforme cadastro da Seccional, encerrado para essa finalidade, em 09/10/2018 (§ 7º do art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB) link: (http://servicos.oab-sc.org.br/hbconselhos/pgsRequerimento/SelecionaRequerimento.aspx);

- justificar sua ausência, se assim for necessário, até o dia 31/01/2019, perante a Diretoria da Seccional, sob pena de multa no valor 20% da anuidade (art. 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Com o requerimento, deverá ser apresentado um documento comprobatório do alegado.