A última reunião da comissão de Direito Empresarial da Subseção, coordenada pelo advogado Ademir Cristofolini, aconteceu no dia 12 de dezembro.
Dois temas nortearam os debates: “informações sobre a recém publicada Resolução nº 102, de 29 de novembro de 2018 do TRF da 4ª Região” e “A importância da análise jurídica das questões ambientais e seus impactos na definição de investimentos empresariais”.
A convidada deste encontro foi a Dra. Rafaella Alberici de Barros Gonçalves e no que concerne ao primeiro tópico, a procuradora, sem apresentar nenhum juízo de valor sobre o tema, trouxe informações relevantes sobre as Resoluções de nº 101 e 102do TRF da 4ª. Ela ainda deu ênfase na Resolução 102 que, dentre outras definições, “transfere a competência para a 1ª Vara Federal de Itajaí (que passa a ter competência regionalizada e exclusiva) para o processamento e julgamento dos processos e procedimentos criminais do juízo comum e do juizado especial, inclusive os processos e procedimentos criminais relativos a crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e relativos a crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional ou não de suas infrações, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Itajaí e Blumenau”. Os advogados presentes destacaram o inconformismo com a resolução e com a falta de discussão sobre o tema com a OAB. Foram apontados diversos prejuízos aos jurisdicionados da região, bem como para os advogados da Subseção, com essas novas definições.
Já sobre o segundo tópico, a convidada teceu inúmeras considerações sobre relevantes questões ambientais que geram várias demandas judiciais e o debate foi bastante produtivo com os advogados presentes. A expositora trouxe informações e esclarecimentos pertinentes a diversos embates na questão ambiental e ressaltou os prejuízos diante da ausência do conhecimento devido nas questões ambientais, bem como que uma análise equivocada, gera imensos riscos para os empreendedores que investem em áreas de grandes celeumas na questão ambiental. Neste cenário, como destacou a convidada, resta cada vez mais evidente a importância de compliance ambiental nas empresas, cuja função visa adequar às práticas corporativas para que os seus dirigentes não sejam surpreendidos com responsabilização civil e criminal por eventuais danos causados ao meio ambiente em razão das atividades da empresa.
Na abertura dos trabalhos, o coordenador da comissão fez uma síntese dos objetivos das reuniões da comissão, bem como assinalou o que foi tratado em cada encontro. Registrou que desde a primeira reunião desta comissão na atual gestão, a meta foi de ampliar as atribuições da Comissão de Direito Empresarial. “Nosso objetivo foi transformar a comissão em um fórum de debates visando especialmente abordar questões relacionadas aos Desafios do Direito Empresarial Contemporâneo. Essas mesas de debates possibilitam tornar a Comissão um espaço para o diálogo, reflexão e troca de experiências de temas que fazem parte do dia a dia do advogado. A cada reunião realizada, novos advogados foram se inscrevendo para participarem das reuniões”, avaliou Cristofolini. Confira aqui o que foi tratado nos últimos 16 encontros da comissão.
O presidente desta Subseção Romualdo Paulo Marchinhacki ao final do encontro, parabenizou à comissão pelo trabalho realizado desde 2016, especialmente o coordenador da Comissão Ademir Cristofolini que criou um formato de trabalho ímpar, o que serviu de modelo para outras comissões.
Participaram ainda da reunião, o tesoureiro da Subseção Dante Aguiar Arend, assim como a conselheira estadual Josemary Bessa Mendes e diversos membros da comissão que atualmente contempla quase 70 integrantes.
