A Comissão da Moralidade Pública da OAB/SC - Subseção de Blumenau, realizará o primeiro evento de capacitação popular para o controle da administração pública, convidando todas as entidades e a população para participar. O objetivo precípuo da iniciativa é a de demonstrar os meios que os cidadãos e a sociedade civil organizada possuem de, ativamente, controlar os atos do poder público, com ênfase no âmbito municipal, visando a efetividade da Lei de Acesso à Informação.
A capacitação visa desenvolver nos cidadãos o hábito de agir como agentes fiscalizadores da sua rua, bairro e de todo o município, com exemplos práticos dos meios existentes.
O evento contará com palestra abordando os fundamentos constitucionais e a estrutura legislativa em que se inseriu a Lei de Acesso à Informação, seguida de oficina prática com os meios atuais de fiscalização do poder público municipal de Blumenau e encerrando com a mesa de debates composta por membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público de Santa Catarina, Controladoria do Município de Blumenau e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Confira a programação completa:
Data:13 de agosto de 2014
Local: Sede OAB/Blumenau
Coquetel de abertura: 18 horas
Início das palestras: 19 horas
Referencial Teórico: "O Direito Fundamental do Cidadão à Informação – Bases Constitucionais e Legais"
Oficina: Prática de Acesso às Informações
Mesa de Trabalho: "A Quem Eu Reclamo?"
Inscrições – aqui e Informações: 47 3323-3310