Tabela de Taxas e Emolumentos 2018 - Acesse Aqui

Inscrição de Advogados e Estagiários ( Provisória, Originária, Suplementar, Transferência ou Transformação)

O procedimento de inscrição nos quadros de advogados, transferência ou suplementar e estagiários na OAB/SC sofreu alterações significativas e desde o último dia 1º de agosto, este tornou-se exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução nº 28/2016. A mudança visa agilizar os procedimentos e torna-los ainda mais informatizados, com uma integração de informações cadastrais.

Em suma, os bachareis, acadêmicos ou advogados é quem alimentarão o sistema com as informações pessoais/profissionais e incluirão os documentos necessários virtualmente, nos moldes do que é feito pelo peticionamento eletrônico junto aos tribunais.

Confira abaixo, o passo a passo:

Inscrição para o Quadro de Advogados

Para realizar o pedido de inscrição nos quadros da OAB-SC o requerente deverá cumprir os requisitos do Art 8º da Lei 8.906/94. 

O pedido deve ser realizado exclusivamente pelo Site da OAB-SC seguindo as orientações abaixo:

Preenchimento do formulário on-line e envio dos documentos de acordo com o pedido de inscrição, bem como recolhimento da taxa de inscrição ao finalizar o procedimento.

Os documentos que serão anexados deverão ter no máximo 2MB, legíveis e exclusivamente em PDF. No primeiro acesso basta registrar seu CPF e clicar em avançar.

  • Diploma de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada ou na falta de diploma regularmente registrado, certidão de graduação e Colação de Grau acompanhada do respectivo histórico escolar. Quando a graduação em direito se der no exterior, o título deverá ser revalidado por instituição brasileira;
  • Certidão de aprovação no Exame de Ordem (cópia frente e verso);
  • Carteira de Identidade (cópia frente e verso, sendo invalido o Documento CNH);
  • Título de eleitor (cópia frente e verso);
  • Certidão de quitação do serviço militar, se brasileiro;
  • Preenchimento da declaração e da ficha de inscrição constantes no requerimento devidamente assinadas;
  • Uma fotografia 3x4 recente (colorida; em foco; sem moldura; sem marca; sem data; com contraste em fundo branco; homens de paletó e gravata; mulheres em trajes condizentes com a profissão; os olhos devem estar abertos e visivelmente claros, sem cabelo no olho; evitar óculos com armações pesadas e coloridas; expressão neutra e boca fechada). 

Obs.: Se o Requerente esteve inscrito no Quadro de Estagiários ou de Advogados em outra Seccional da OAB, deverá juntar certidão de inteiro teor acompanhada de cópia do respectivo processo de inscrição.

Inscrição por transferência, transformação ou suplementar

O pedido deve ser realizado exclusivamente pelo Site da OAB-SC seguindo as orientações abaixo:

Preenchimento do formulário on-line, bem como recolhimento da taxa de inscrição ao final do procedimento.

Os documentos que serão anexados deverão ter no máximo 2MB, legíveis e exclusivamente em PDF. No primeiro acesso basta registrar seu CPF e clicar em avançar.

  • Certidão de inteiro teor, emitida pela Seccional de Origem, identificando qual a finalidade (Suplementar, transferência ou transformação) acompanhada de cópia do processo de inscrição da origem, apresentada dentro do prazo de validade de que trata o art. 3º do Provimento nº 42/78 do Conselho Federal da OAB (60 dias), a qual conterá ainda, o número de segurança do Cadastro Nacional ou na sua ausência, com cópia da cédula de identidade profissional;
  • Carteira (brochura) da origem;
  • Título de eleitor;
  • Certidão de quitação do serviço militar, se brasileiro;
  • Carteira de Identidade (cópia frente e verso, sendo inválido o documento CNH);
  • Preenchimento da declaração e da ficha de inscrição constantes no requerimento devidamente assinadas;
  • Uma fotografia 3x4 recente (colorida; em foco; sem moldura; sem marca; sem data; com contraste em fundo branco; homens de paletó e gravata; mulheres em trajes condizentes com a profissão; os olhos devem estar abertos e visivelmente claros, sem cabelo no olho; evitar óculos com armações pesadas e coloridas; expressão neutra e boca fechada);
  • Cópia do cartão de identificação profissional da Seccional originária, quando inscrição suplementar.

Quadro de Estagiários

Para realizar o pedido de inscrição nos quadros da OAB-SC o requerente deverá cumprir os requisitos do Art 9º da da Lei 8.906/94. 

O pedido deve ser realizado exclusivamente pelo Site da OAB-SC seguindo as orientações abaixo:

Preenchimento do formulário on-line, bem como, recolhimento da taxa de inscrição ao final do procedimento.

Os documentos que serão anexados deverão ter no máximo 2MB, legíveis e exclusivamente em PDF; No primeiro acesso basta registrar seu CPF e clicar em avançar.

  • Certidão de matrícula no curso de Direito expedida por Instituição de Ensino Superior, na qual conste o respectivo semestre;
  • Certidão de frequência em estágio profissional mantido pela respectiva Instituição de Ensino Superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB/SC;
  • Título de eleitor;
  • Certidão de quitação do serviço militar, se brasileiro;
  • Carteira de Identidade (cópia frente e verso, sendo inválido o documento CNH);
  • Preenchimento da declaração e da ficha de inscrição constantes no requerimento devidamente assinadas;
  • Uma fotografia 3x4 recente (colorida; em foco; sem moldura; sem marca; sem data; com contraste em fundo branco; homens de paletó e gravata; mulheres em trajes condizentes com a profissão; os olhos devem estar abertos e visivelmente claros, sem cabelo no olho; evitar óculos com armações pesadas e coloridas; expressão neutra e boca fechada);

Obs.: os atos que o estagiário pode praticar constam do artigo 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que pode ser acessado no site: www.oab.org.br

CONSULTA DE PEDIDOS - Os pedidos de inscrição poderão ser acompanhados neste link

Os pedidos podem ser realizados via protocolo eletrônico, na Central de Atendimento da Seccional ou junto às Subseções conforme orientações abaixo:

Registro da Sociedade

  • Requerimento (solicitando o registro - assinado por um ou mais sócios) - modelo;
  • 03 (três) vias originais do Contrato Social (assinado pelos sócios) e duas testemunhas - modelo;
  • Preenchimento do formulário "recadastramento" por todos os sócios - modelo;
  • Taxa para registro (9 URH's) - (apresentar comprovante do depósito identificado ou do recolhimento); Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento
  • Os sócios deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional;

Obs: O contrato deverá estar de acordo como o disposto no Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal da OAB e deve ser registrado exclusivamente na OAB. Todos os sócios deverão estar inscritos na OAB/SC.

Registro da Sociedade Individual de Advocacia

Documentos necessários:

  • Requerimento (solicitando o registro da sociedade) - modelo;
  • 03 (três) vias originais do Contrato Social (assinado pelo(a) sócio(a) e duas testemunhas) - modelo;
  • Preenchimento do formulário "Recadastramento" pelo(a) sócio(a) - modelo;
  • Taxa para registro (4,5 URH’s) - (apresentar comprovante do depósito identificado ou do recolhimento); Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento;
  • O(a) sócio(a) deverá estar em dia com a Tesouraria da Seccional;

Obs: O contrato deverá estar de acordo como o disposto no Provimento nº 170/2016 do Conselho Federal da OAB e deve ser registrado exclusivamente na OAB. O(a) sócio(a) deverá estar inscrito(a) na OAB/SC.

Alteração Contratual

O procedimento é o mesmo do registro, sendo que a taxa é de 5,4 URH's; Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional;Obs: na alteração contratual deverão estar previstas as exigências do art. 2º do Provimento nº 112/2006;

O formulário "recadastramento" deverá ser preenchido por todos os sócios, inclusive os que se retiram da sociedade - modelo.

Distrato Social

  • Requerimento (solicitando o distrato, assinado por um ou mais sócios) - modelo;
  • 03 (três) vias originais do Distrato Social (assinado pelos sócios);
  • Taxa para o distrato = 5,4 URH's; Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios devem estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Autenticação de Livros Contábeis

  • 02 (duas) vias do requerimento solicitando autenticação (assinado por um ou mais sócios), onde deve constar nome e/ou número do livro a ser autenticado e o exercício correspondente - modelo;
  • Recolher a taxa de 2,7 URH's por exercício. Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.
  • Os livros devem estar assinados pelo(s) representante(s) legal(ais) da Sociedade.
  • Nos termos de abertura e encerramento deverá constar a assinatura do Contabilista responsável acompanhado do selo de Certificação de Habilitação Profissional do CRC.

Associação - Registro

  • Requerimento (assinado por um ou mais sócios) - modelo;
  • 04 (quatro) vias originais do contrato de associação (assinado pelos sócios, pelo associado e duas testemunhas);
  • Preenchimento do formulário "recadastramento" pelo associado - modelo;

Taxa de registro = 1,8 URH's por associado; apresentar comprovante de depósito identificado ou recolhimento); Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

Os sócios e o associado deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Registro de filial

  • Requerimento (assinado por um ou mais sócios);
  • Primeiramente, deve a Sociedade promover a alteração contratual na OAB de origem, onde deverá constar averbação da abertura de filial e em qual território irá funcionar;
  • após, juntar 03 (três) vias autenticadas do contrato social de origem + alteração contratual acima citada;
  • todos os sócios deverão estar suplementarmente inscritos na OAB onde a filial deva funcionar de acordo com o Provimento nº 112/2006, Art. 7º, inciso I;
  • os sócios deverão preencher o formulário “Recadastramento” constante no site da OAB/SC – www.oab-sc.org.br - em “serviços (modelo de documentos)”;
  • apresentar comprovante de recolhimento da taxa p/ abertura de filial no valor de 09 (nove) URH’s;

Distrato de Associação

  • Requerimento (assinado por um ou mais sócios);
  • 04 (quatro) vias originais do distrato da associação (assinado pelos sócios, pelo associado e duas testemunhas);

Taxa de registro = 1,8 URH's por associado; apresentar comprovante de depósito identificado ou recolhimento);
Os sócios e o associado deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Registro de Atas

  • Requerimento (assinado por um ou mais sócios) - modelo;
  • Ata em duas ou mais vias;
  • Taxa de registro = 1,35 URH's;
  • Os sócios deverão estar em dia com a Tesouraria da Seccional

Seccional ou da Subseção

  • O prazo de validade das certidões expedidas pela OAB/SC é de 60 (sessenta) dias.

 Perguntas e Respostas

Clique aqui para acessar o requerimento.

Ao passar a exercer cargo público, o Advogado tem o dever de comunicar tal fato à OAB.

Os artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) tratam das incompatibilidades e impedimentos.

Em se tratando de impedimento, a comunicação deverá ser subscrita em requerimento, devendo acompanhar cópia do ato de nomeação. Clique aqui para acessar o requerimento.

Para a baixa da Anotação de Impedimento,  a comunicação deverá ser subscrita em requerimento, devendo acompanhar cópia do ato de exoneração.

Para ambos pedidos deverá entregar a carteira de identidade de advogado (tipo Brochura) para devidas anotações.

Caso o cargo seja incompatível temporariamente, o Advogado deverá requerer o licenciamento, entretanto, em se tratando de cargo incompatível em definitivo, será o caso de cancelamento.

No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria.

A competência para análise da matéria na OAB/SC é de uma das quatro Câmaras Julgadoras, de cuja decisão caberá recurso ao Conselho Seccional.

Cancelamento de Inscrição 

O cancelamento da inscrição está regulamentado no artigo 11 da Lei 8.906/94.

Com o cancelamento da inscrição na OAB o requerente passa ao status de Bacharel.

Obs.: quem possui inscrição suplementar em outra Seccional deverá prestar atenção, pois se naquela quiser continuar inscrito, deverá providenciar transferência da inscrição.

O cancelamento deve ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que, em caso do exercício de cargo incompatível(definitivo-concursado) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá ser juntado o ato de nomeação.

Junto ao requerimento deverá juntar o comprovante do recolhimento da taxa de Cancelamento de Inscrição.

No ato do protocolo do pedido de cancelamento o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá devolver os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).

Licenciamento e Baixa de Licenciamento

O Licenciamento da inscrição está regulamentado no artigo 12 da Lei 8.906/94.

O licenciamento deverá ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que em caso do exercício de cargo incompatível (temporário - demissível ad nutum) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá juntar ao pedido o ato de nomeação respectivo.

No ato do protocolo deverá entregar os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).

Após o deferimento da licença, será devolvida a carteira (tipo caderneta) com a anotação de “advogado licenciado”, sendo que o cartão ficará retido até o retorno ao exercício da advocacia. Em caso de perda do(s) documento(s) o advogado deverá juntar Boletim de Ocorrência. 

Para o requerimento de Licenciamento não é necessário recolhimento de taxa.

Para a Baixa de Licenciamento e retorno ao exercício da advocacia deverá juntar ao requerimento o comprovante do recolhimento da taxa de Baixa de Licenciamento.

No ato do protocolo deverá entregar a Carteira ( Brochura) para as devidas anotações.

Sendo que em caso do exercício de cargo incompatível com a advocacia deverá juntar ao pedido o ato de Exoneração.

Observações: O advogado licenciado ficará sujeito ao pagamento de 50% da anuidade regular de acordo com o artigo 155 do Regimento Interno da OAB/SC sendo que, para isenção da mesma, deverá aderir à Súmula 03/2012-COP do Conselho Federal da OAB.

No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria

Todas as certidões expedidas pela Seccional deverão ser requeridas por escrito.

Para expedição da certidão, o inscrito na OAB/SC deverá estar em dia com a Tesouraria (art. 181 do Regimento Interno da OAB/SC).

A certidão de inteiro teor, acompanhada de cópia do processo de inscrição, para fins de inscrição suplementar em outra Seccional da OAB, tem o custo de 2,7 URH.

Clique aqui para acessar o requerimento e Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

A certidão de inteiro teor, acompanhada de cópia do processo de inscrição, para fins de inscrição por transferência em outra Seccional da OAB, tem o custo de 4,5 URH.Clique aqui para acessar o requerimento e Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

A certidão negativa simples tem o custo de 0,9 URH. Clique aqui para acessar o requerimento e Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

O prazo para expedição das certidões é de 15 dias.

Obs.: ao requerer a certidão o requerente deverá declinar o endereço onde quer receber a certidão, ou informar que irá retirá-la na Secretaria da Seccional ou da Subseção.

O prazo de validade das certidões expedidas pela OAB/SC é de 60 (sessenta) dias.

O requerimento, bem como comprovante do recolhimento da taxa pode ser protocolizado na Central de Atedimento da Seccional ou na respectiva Subseção. 

Ou ainda poderá ser remetido via peticionamento eletrônico - clicando aqui

 

O advogado deverá solicitar emissão de 2ª via mediante requerimento formal por escrito e assinado a ser encaminhado via peticionamento eletrônico ou protocolo junto a Central de atendimento na Seccional ou da Subseção.

Deverá identificar o tipo de documento desejado escolhendo entre os tipos cartão de identidade profissional ou carteira tipo brochura (caderneta). Clique aqui para acessar o requerimento para solicitação da 2ª via.

Para expedição do documento de identidade profissional deverão recolher a taxa de 1,80 (URHs). Clique aqui para imprimir o boleto de pagamento.

1 - Credenciais emitidas antes de 2008 (Cadastros que não constam no CNA) 

  • Requerimento Formal e assinado;
  • Recadastramento (Obrigatório)
  • Uma fotografia 3X4 recente (em foco, colorida, sem moldura, sem marca, sem indicação de data, com contraste, fundo branco, roupa escura - homens de paletó e gravata e mulheres em trajes condizentes com a dignidade da profissão);
  • Cópia do documento de identidade atualizado (10 anos).
  • Comparecimento presencial obrigatório para colher os dados biométricos junto à Central de Atendimento da Seccional ou Subseção
  • Comprovante de recolhimento da taxa

2 - Casos de perda, extravio ou roubo (§ 3º do art. 168 do Regimento Interno da OAB/SC);

  • Requerimento Formal e assinado;
  • Comprovante de publicação em jornal de circulação regional ou estadual. Destaca-se que a forma publicação poderá ser realizada à escolha do advogado. Na Seccional o serviço é oferecido pela CAASC. O profissional pode se responsabilizar integralmente pelo uso indevido da sua credencial por terceiros, se optar por não publicar em jornal, neste caso deve informar isto no requerimento dirigido à OAB/SC.
  • Boletim de ocorrência o qual poderá ser realizado no site da Policia Civil ou presencialmente na Delegacia.
  • Comprovante de recolhimento da taxa

3- Nos casos de alteração de nome ou prenome:

  • Requerimento Formal e assinado;
  • Certidão de Casamento ou Nascimento com averbação;
  • Cópia do Rg atualizada;
  • Colher os dados biométricos junto à Secretaria da Seccional ou da Subseção, quando houver mudança de assinatura;
  • Entregar também a Credencial (brochura) para que seja feita as devidas anotações com averbação do novo nome (quando houver)
  • Comprovante de recolhimento da taxa.

 4- Caso de expiração do prazo de validade ou deterioração em razão do uso:

  •  Requerimento Formal e assinado;
  • Cópia do cartão (quando houver);
  • Comprovante de recolhimento da taxa;

Obs: ao retirar a nova credencial deverá devolver o  documento antigo. 

A expedição do novo documento tem prazo médio de 30 dias, sendo que, se necessário, a Secretaria expede certidão de regularidade da inscrição, desde que o pedido de expedição do documento tenha sido devidamente protocolado com a documentação exigida.