Comissões

Atribuições

 

  • Acompanhar, assistir e promover atos necessários à preservação do exercício da advocacia pública no que tange à questão funcional e à defesa da legalidade dos atos administrativos;
  • Promover eventos (encontros, palestras, debates, etc.) a respeito da importância da advocacia pública, tanto no plano federal, como estadual e municipal;
  • Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;
  • Motivar o advogado público a participar da OAB e das políticas públicas por ela implementadas;

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Coordenadora Claudia Fernanda Iten

Informações da Comissão

Ata da reunião do dia 18/04/2022

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