Atribuições
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou sobre qualquer assunto relevante, referente à Criança e ao Adolescente;
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins acerca do Direito de Família, especialmente atentos as novas configurações familiares, à multiparentalidade, ao poder familiar, à guarda compartilhada, à alienação parental, à obrigação de prestar alimentos, dentre outros temas atuais e dinâmicos envolvendo as famílias e seus conflitos e dilemas;
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins sobre Direito das Sucessões especialmente no que concerne a inventários e partilha de bens judiciais e extrajudiciais, bem como testamentos, promovendo ampla discussão acerca das disposições de última vontade e dos direitos sucessórios;
• Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança, do adolescente, do idoso e das famílias;
• Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança, do adolescente, do idoso e das famílias, objetivando a implantação do Estatuto e das legislações pertinentes e sua boa aplicação;
• Acompanhar a execução de política governamental e não-governamental em defesa e proteção da criança, do adolescente, do idoso e das famílias, de conformidade com o ordenamento institucional;
• Fomentar a mediação como meio adequado de solução de conflitos no âmbito do Direito de Família e Sucessões;
• Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração à criança, ao adolescente e ao idoso;
• Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;
• Participar da formulação das políticas e campanhas que visem atender as necessidades emergenciais da criança, do adolescente, do idoso e de suas famílias.
PRESIDENTE NIRCEIA REGINA LOPES
VICE PRESIDENTE ROMANA REINERT CENSI
Agenda de Reuniões da Comissão
19 de setembro- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
17 de outubro- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
21 de novembro- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
Informações úteis da comissão
Resumo das Ações desenvolvidas em 2022
Lista de Presenças reunião 21.03.2023
Lista de Presenças reunião 18.04.2023
Ata da reunião no dia 21.03.2023
Lista presença reunião 18.07.2023
