Atribuições
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou sobre qualquer assunto relevante, referente à Criança e ao Adolescente;
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins acerca do Direito de Família, especialmente atentos as novas configurações familiares, à multiparentalidade, ao poder familiar, à guarda compartilhada, à alienação parental, à obrigação de prestar alimentos, dentre outros temas atuais e dinâmicos envolvendo as famílias e seus conflitos e dilemas;
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins sobre Direito das Sucessões especialmente no que concerne a inventários e partilha de bens judiciais e extrajudiciais, bem como testamentos, promovendo ampla discussão acerca das disposições de última vontade e dos direitos sucessórios;
• Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança, do adolescente, do idoso e das famílias;
• Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança, do adolescente, do idoso e das famílias, objetivando a implantação do Estatuto e das legislações pertinentes e sua boa aplicação;
• Acompanhar a execução de política governamental e não-governamental em defesa e proteção da criança, do adolescente, do idoso e das famílias, de conformidade com o ordenamento institucional;
• Fomentar a mediação como meio adequado de solução de conflitos no âmbito do Direito de Família e Sucessões;
• Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração à criança, ao adolescente e ao idoso;
• Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;
• Participar da formulação das políticas e campanhas que visem atender as necessidades emergenciais da criança, do adolescente, do idoso e de suas famílias.
PRESIDENTE NIRCEIA REGINA LOPES
VICE PRESIDENTE ROMANA REINERT CENSI
Agenda de Reuniões da Comissão
21 de março- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
18 de abril- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
16 de maio- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
20 de junho- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
18 de julho- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
15 de agosto- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
19 de setembro- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
17 de outubro- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
21 de novembro- 19:30 às 20h30 - Sede da Subseção
Informações úteis da comissão
Resumo das Ações desenvolvidas em 2022
