Comissões

Comissão de Direito de Família, Criança, Adolescente e Sucessões

Atribuições

• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou sobre qualquer assunto relevante, referente à Criança e ao Adolescente;
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins acerca do Direito de Família, especialmente atentos as novas configurações familiares, à multiparentalidade, ao poder familiar, à guarda compartilhada, à alienação parental, à obrigação de prestar alimentos, dentre outros temas atuais e dinâmicos envolvendo as famílias e seus conflitos e dilemas;
• Promover eventos (debates, discussões, cursos, etc) e intercâmbio com órgãos afins sobre Direito das Sucessões especialmente no que concerne a inventários e partilha de bens judiciais e extrajudiciais, bem como testamentos, promovendo ampla discussão acerca das disposições de última vontade e dos direitos sucessórios;
• Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança, do adolescente, do idoso e das famílias;
• Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança, do adolescente, do idoso e das famílias, objetivando a implantação do Estatuto e das legislações pertinentes e sua boa aplicação;
• Acompanhar a execução de política governamental e não-governamental em defesa e proteção da criança, do adolescente, do idoso e das famílias, de conformidade com o ordenamento institucional;
• Fomentar a mediação como meio adequado de solução de conflitos no âmbito do Direito de Família e Sucessões;
• Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração à criança, ao adolescente e ao idoso;
• Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;
• Participar da formulação das políticas e campanhas que visem atender as necessidades emergenciais da criança, do adolescente, do idoso e de suas famílias.

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