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Senhor(a) Advogado(a),
Já se encontra em vigor, em todo o Estado, o novo sistema de gerenciamento da Defensoria Dativa.
A partir de agora, todas as indicações e nomeações de Advogados passarão a ser feitas obrigatoriamente pelo novo sistema.
Nos processos judiciais distribuídos a partir de agora, para que o(a) Colega receba a Certidão de URH ao final do trabalho, a nomeação deve ter sido feita pelo sistema informatizado.
Alertamos aos Colegas para que não ajuízem ações e/ou defesas em que a indicação tenha sido feita com base em listas manuais, por que as mesmas não serão remuneradas ao final.
Cordialmente,
Comissão de Defensoria Dativa da OAB/SC
Anacleto Canan – Presidente
Confira o audiovisual com instruções do novo sistema relacionado a Defensoria Dativa!
Requerimento para recebimento de URH
Autorização para abertura de conta no OABCRED
Projeto de Lei Fundo Defensoria Dativa
Esclarecimentos - Depósito OABCRED - Defensoria Dativa
Comunicado Defensoria Dativa - 30/11/2007
Jurisprudência - Defensoria Pública - Capacidade Postulatória - STJ - Ratificação - recurso
Confira protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado - clique aqui
LEI COMPLEMENTAR Nº439 - Amplia atendimento da Defensoria Dativa - procedimentos de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais, efetivados por via administrativa.
