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Atribuições
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Acompanhar, assistir e promover atos necessários à preservação do exercício da advocacia pública no que tange à questão funcional e à defesa da legalidade dos atos administrativos;
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Promover eventos (encontros, palestras, debates, etc.) a respeito da importância da advocacia pública, tanto no plano federal, como estadual e municipal;
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Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;
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Motivar o advogado público a participar da OAB e das políticas públicas por ela implementadas;
Presidente Claudia Fernanda Iten
Vice Presidente Terenice Maria Siebauer
Informações da Comissão
Ata da reunião do dia 18/04/2022
