O Conselho da Magistratura aprovou, na sessão do dia 10 de setembro 2018, os termos da Resolução CM n. 9/2018, que atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, bem como da Resolução CM n. 10/2018, que corrige monetariamente os valores de atos administrativos e judiciais e os valores mínimo e máximo da taxa judiciária.
Fonte TJSC