O conselheiro da OAB Blumenau Jonathan Mondini foi o convidado da Comissão de Direito Empresarial da Subseção no encontro do último dia 28. Ele abordou as peculiaridades acerca da Lei Complementar 123/2006, além das questões práticas da lei, na vivência empresarial.
Em sua fala, o advogado abordou desde o conceito de empresa de pequeno porte e microempresa até os tipos de empresas que não se beneficiam por esta legislação, aprofundando a análise na nulidade de auto de infração por inobservância do critério da "dupla visita", no que tange a afronta ao art. 55, § 1º, da referida LC.
Os membros da comissão, liderados pela coordenadora Patrícia Kasburg, debateram sobre as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A próxima reunião da comissão será no dia 26 de junho, às 19h, na sede da Subseção. Interessados em integrar o grupo podem se habilitar neste link.