O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informa que desde o dia 27 de maio, não é mais possível peticionar através do e-SAJ em novos processos de Competência Delegada, Ações Acidentárias, Executivo Fiscal, Fazendária e Juizado Especial Fazendário.
A medida se dá em atendimento ao cronograma de implantação do eproc, que teve sua primeira etapa finalizada no final de abril, quando o software chegou a todas as comarcas de Santa Catarina.
Quanto aos cumprimentos de sentença, o TJSC orienta que os usuários externos podem peticionar em processos originários do SAJ das respectivas competências, tanto via portal, quanto pelo eproc.
Ao optar pelo portal e-SAJ, no peticionamento de ‘Cumprimento de Sentença’, já feito por petição inicial e distribuído por dependência do processo principal, o usuário deverá selecionar a competência ‘214 – Cumprimento de Sentença’.
Nesta competência estão vinculadas as seguintes Classes:
a) 156 - Cumprimento de Sentença;
b) 157 - Cumprimento Provisório de Sentença;
c) 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão;
d) 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
e) 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996);
f) 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos.
Já em relação às petições intermediárias e processos dependentes (incidentes e recursos) para os processos que tramitam no e-SAJ, estes continuam a ser peticionados da mesma forma, na tela de peticionamento de intermediária do portal e-SAJ, selecionando a categoria competente.
O Tribunal deve atender dúvidas e questionamentos através da Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Clique aqui para acessar.
Central de Atendimento
Este mês a OAB/SC também anunciou que conseguiu, através de atuação da Coordenadoria de Relacionamento com a Justiça Comum e da Comissão de Inclusão Digital da Seccional a prorrogação do Centro de Atendimento eSAJ até o mês de julho. O serviço seria desativado pelo Judiciário, mas continuará atendendo advogados e advogadas catarinenses que vierem a ter problemas justamente devido à migração dos sistemas neste período de adaptação.
Ocorrendo desde julho do ano passado, a instalação do e-proc está atualmente em 128 unidades das 111 comarcas de Santa Catarina. O sistema disponibilizado gratuitamente pelo TRF-4 teve seu início em Palhoça, onde foi implantado inicialmente de maneira experimental.
Veja aqui as três opções de auxílio da Central de Atendimento e saiba a quem recorrer em caso de problemas relacionados à troca dos sistemas e-SAJ e e-proc.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC