A presidente da OAB Blumenau, Maria Teresinha Erbs, participou XCIII Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC, realizado nos dias 13 e 14 de setembro, em Itá. Na pauta, a discussão sobre os desígnios da advocacia e debates gerais.
Sustentação oral em agravo de instrumento, gravação e transmissão online de audiências no primeiro grau, mediação e atuação do Cejusc, reforma eleitoral da OAB e agilidade no TED foram alguns dos temas abordados no encontro.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn e lideranças da OAB em todo o Estado.
Atendendo às funções institucionais, os presentes referendaram um documento, com as seguintes proposições e decisões:
1 - Reiterar a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Federal que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia, como garantia do exercício da cidadania.
2 – Requerer tratamento isonômico para o acesso e inspeção de segurança nos prédios dos Fóruns e Tribunal de Justiça previsto na Resolução TJ nº 14/2019, em relação a magistrados, promotores, advogados e servidores, requerendo igualdade nas condições de acesso em todos os Fóruns, cabendo às Subseções e à Seccional averiguar o cumprimento desta prerrogativa.
3 - Requerer alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de permitir a realização de sustentação oral pelos advogados, em recurso de Agravo Interno, e também a transmissão online de todos os julgamentos de segundo grau.
4 - Incentivar a mediação e conciliação no âmbito da advocacia, e reiterar a imprescindibilidade de participação da advocacia, assistindo as partes, principalmente nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC.
5 - Apoiar a modernização e uniformização da legislação sobre a fiscalização e regras de publicidade na advocacia, aprovando-se uma regulamentação minuciosa, utilizando-se conceitos fechados para as condutas permitidas e proibidas nas redes sociais.
6 – Reiterar perante a Alesc e o TJSC o pleito de isenção na cobrança de custas judiciais em processos que versem sobre cobrança de honorários, em razão de seu caráter alimentar, ou alternativamente, a postergação da cobrança para o término do feito.
7- Apoiar a proposição de eleições diretas para a Diretoria Nacional da OAB, mantendo o sistema federativo e o fim do “chapão”, objetivando democratizar e viabilizar a representação de todas as regiões do Estado e do País.
8 - Saudar e seguir apoiando a descentralização dos cursos e congressos promovidos pela ESA e pelas Comissões Estaduais da OAB.
9 - Referendar a proposta de resolução sobre o orçamento e prestação de contas das subseções junto a seccional, agilizando os trâmites destes processos, bem como dando cada vez mais transparência às contas da OAB de Santa Catarina.
10 - Apoiar a proposição da comissão de reformulação do regramento interno relativo ao Quinto Constitucional, ampliando e democratizando a escolha dos representantes da OAB nos tribunais.
11 – Buscar soluções junto aos poderes constituídos no sentido de majorar a Tabela de Honorários da advocacia dativa fixada pelo TJSC.
12 - Pleitear ao Poder Judiciário de Santa Catarina que oriente os magistrados a utilizarem a regra do Artigo 8º, § 4º, da Resolução CM nº 05/2019, que possibilita triplicar o valor dos honorários fixados na Tabela de Honorários da advocacia dativa. Ainda solicitar ao TJSC que viabilize aos advogados e advogadas o acompanhamento da listagem que se encontra no referido sistema.
Itá, 14 de setembro de 2019.