A presidente da OAB/Blumenau, Maria Teresinha Erbs, participou da 94ª edição do Colégio de Presidentes de Subseções, realizada nos dias 6 e 7 de dezembro, em Gravatal.
Na pauta, a discussão sobre os desígnios da advocacia e debates gerais, entre eles, a obrigatoriedade da presença dos advogados nos atos realizados pelo Cejusc, a operação prerrogativas e a implantação do programa Anuidade Zero.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn e lideranças da OAB em todo o Estado.
Atendendo às funções institucionais, os presentes referendaram a “Carta de Gravatal”, com as seguintes proposições e decisões:
O XCIV Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, reunido na cidade de Gravatal nos dias 06 e 07 de dezembro de 2019, para cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do § 1º do art. 3º do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo às suas funções institucionais, deliberou:
1 – Buscar formas de garantir a obrigatoriedade da presença dos advogados nos atos realizados pelo Cejusc no âmbito do Estado de Santa Catarina, oficiando o TJSC neste sentido.
2 – Apoiar e divulgar a Campanha Laço Branco que visa estimular a participação da população masculina no combate à violência contra as mulheres, em parceria com a Polícia Militar estadual.
3 – Solicitar ao TJSC que recomende aos magistrados a cooperação processual, deferindo a consulta aos bancos de dados disponíveis, requeridas pelos advogados, na busca de informações necessárias visando celeridade e efetividade ao processo.
4 – Apoiar o programa Operação Prerrogativas que percorrerá o Estado para divulgar a importância do respeito às prerrogativas da advocacia, bem como, a aplicabilidade da legislação que criminaliza a violação destas, para o fortalecimento da cidadania.
5 – Requerer a modificação da Orientação n. 69/2019 do TJSC no sentido de deixar de atribuir aos advogados, inclusive dativos, a instrumentalização dos procedimentos de encaminhamento e de cumprimento das Cartas Precatórias.
6 – Propor aos Poderes Executivo e Judiciário a elaboração, em conjunto com a OAB/SC, de nova tabela de honorários para a advocacia dativa visando ampliar os valores atuais.
7 – Apoiar a implantação do programa Anuidade Zero como ferramenta de redução do valor da anuidade.
8 – Referendar a proposição da Comissão de Fiscalização da OAB/SC de elaboração de resolução para uniformizar os procedimentos do sistema de fiscalização no Estado de Santa Catarina.
9 – Reforçar a atuação da OAB/SC perante o Ministério Público para orientar os promotores de justiça que somente com a comprovação de dolo, ajuízem ações civis públicas e penais em face de advogados públicos pareceristas, sob pena de incorrer em violação de prerrogativas profissionais.
Gravatal/SC, 07 de Dezembro de 2019.