A OAB/SC, por meio de seu Comitê de Prevenção ao COVID-19, manterá a advocacia informada sobre as principais notícias no Judiciário catarinense relativas às medidas para prevenir o Coronavírus no Judiciário catarinense e na OAB/SC. Confira a atualização diária.
Atualizado em 20/03/2020
Justiça Estadual e TJSC
Atendendo requerimento da OAB/SC, a Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC expediu ato dando prioridade para a liberação de 8.300 alvarás pendentes no Judiciário Estadual aos advogados catarinenses. Os prazos também estão suspensos até o dia 31 de março. Confira aqui a Resolução.
A ininterruptibilidade da prestação jurisdicional também foi a principal reivindicação da OAB/SC durante a reunião do Comitê Interinstitucional do TJSC, realizada nesta quarta-feira (18), por videoconferência, para discutir novas medidas no Judiciário estadual em razão do decreto estadual número 515/2020, que instituiu estado de emergência em todo o território catarinense por causa da pandemia do Coronavírus.
No período de sete dias (até 25/03) em que vigorará o estado de emergência, o TJSC implementará home office e teletrabalho para os magistrados e servidores, sendo que o atendimento será virtual, admitindo o presencial apenas em caso excepcionais.
Outras medidas para os próximos dias são a suspensão dos Tribunais de Júri, audiências de custódia, em razão da orientação do CNJ emitida esta semana e a suspensão das audiências de réus presos. Os serviços terceirizados nos Fóruns também serão paralisados. Haverá um celular de plantão para cada Fórum.
Em todas as 111 comarcas, e também na sede do Tribunal de Justiça, será mantido ao menos um servidor em cada unidade para prestar informações e atendimento presencial, em caso de necessidade, mediante protocolo a ser elaborado pela Diretoria de Saúde do TJ.
Cartórios extrajudiciais
O Poder Judiciário de Santa Catarina publicou nesta quarta-feira (18) decisão e circular a respeito das medidas preventivas ao Coronavírus a serem adotadas no combate à disseminação.
Na segunda-feira (16), já havia sido emitida decisão e circular sobre o tema.
Justiça Federal e TRF4
A Portaria 320/2020 e a Resolução nº 18/2020 atende o pleito da Seccional em razão da grave situação referente à infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como em decorrência do Decreto Estadual n. 515, publicado em 17 de março.
“Fomos incansáveis para a garantia de um pleito da advocacia catarinense. Nossa prioridade é minimizar os riscos à saúde da advocacia neste difícil momento da pandemia do Coronavírus”, declarou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
Confira a íntegra da Portaria 320/2020 e a Resolução nº 18/2020
A OAB/SC também requereu à Justiça Federal a prioridade para a liberação dos pagamentos de alvarás pendentes na esfera federal e a Corregedoria-Geral orientou os juízes federais de 1º grau priorizar decisões em processos em fase de cumprimento do julgado e que envolvam liberação de valores.
TRT12
Para resguardar as prerrogativas da advocacia trabalhista, a OAB/SC reuniu-se com a Justiça do Trabalho, na segunda-feira (16), na sede do TRT12, e buscou esclarecer dúvidas da classe relacionadas à Portaria 83/2020 Conjunta SEAP/GVP/SECOR. Na ocasião, a Seccional requereu a suspensão de prazos até o dia 31 de março, além de assegurar o pleno atendimento à advocacia trabalhista.
Assim, nesta quarta-feira (18), após o referido pleito, o TRT12 reconsiderou a medida em relação à suspensão de prazos no âmbito da Justiça Trabalhista e editou uma nova Portaria assegurando a suspensão dos prazos processuais entre 18 e 31 de março de 2020. Confira a Portaria.
A medida vai ao encontro das decisões do TJSC,TRE e TCE/SC.
TRE/SC
Com inovação, após pleito da OAB/SC, o TRE/SC poderá designar sessões de julgamento com uso do sistema de videoconferência e aos advogados está garantido o acesso ao ambiente de transmissão da sesssão para, remotamente, de seu escritório, fazer uso da palavra para sustentação oral ou esclarecerem questões de fatos. Também atendendo reinvidicação da OAB/SC, os prazos foram suspensos de 18 a 31 de março.
TCE/SC
A OAB/SC também requereu e o TCE/SC suspendeu os pazos processuais de 16 a 31 de março além de suspender as sessões plenárias presenciais. As sessões plenárias virtuais, com início previsto para o dia 25 de março de 2020 restam mantidas, sendo aplicável, entretanto, o disposto no art. 193-D do Regimento Interno, o qual determina que, havendo pedido de sustentação oral, o mesmo deve ser realizado até 24 horas antes da abertura da sessão, para que o processo seja retirado de pauta e encaminhado para inclusão em pauta de sessão presencial.
Polícia Civil
Sistema Prisional e advocacia criminal
Nesta segunda-feira (16) foi editada a Orientação número 6 de 17 de março de 2020 com o intuito de evitar a contaminação dos presos pelo Coronavírus.
Para acompanhar os desdobramentos da crise do COVID-19 no sistema prisional catarinense, a OAB/SC criou uma Comissão Especial – presidida pelo conselheiro estadual, Alexandre José Biem Neuber, conforme previsto na Portaria 229/2020.
Nesta quarta-feira (18), a OAB/SC editou a Orientação número 01/2020 com 13 recomendações destinadas à advocacia criminal visando à adoção de medidas e precauções a serem tomadas em suas atividades profissionais com a finalidade de evitar a proliferação do Coronavírus.
Precatórios Federais
A OAB/SC também pleiteou ao CFOAB que sejam tomadas medidas junto ao Conselho da Justiça Federal para que efetue, ainda no primeiro semestre, a liberação dos precatórios federais com pagamento previsto para o ano de 2020. Confira o ofício encaminhado pela OAB/SC ao CFOAB.
Nesta quarta-feira (18), o CFOAB acolheu pleito e já deu o referido encaminhamento. Confira o ofício do CFOAB.
INSS
Em razão do Decreto n° 515 do Governador do Estado de Santa Catarina, a OAB/SC requereu à Superintendência Regional Sul a suspensão de todos os prazos, emissão e cumprimento de cartas de exigências, audiências de justificação e julgamentos, bem como a vedação da emissão de novas cartas de exigências, enquanto perdurarem as restrições referentes à pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS.
Na quinta-feira (19), foi publicado no Diário Oficial da União, Portaria 8.024 que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID19).
Essa medida já assegura a suspensão de prazos:"art 2° inciso III suspensão dos prazos (serão observados procedimentos operacionais de simplificação e dispensa de exigências)".
Na sexta-feira (20), o INSS emitiu a Portaria 412, atendendo pleito da OAB/SC, suspendeu os prazos para exigências que não podem ser cumpridas através dos canais remotos.
Prazos administrativos
A OAB/SC encaminhou ofícios para suspender todos os prazos administrativos no âmbito da administração estadual e do Municipio de Florianópolis.
Confira o ofício do âmbito estadual e o do âmbito da Capital.
Da mesma forma, também requereu a mesma medida aos tribunais administrativos tributários do Estado e de Florianópolis.
A OAB/SC fez o mesmo pleito às Fazendas do Estado e do Município.
CFOAB e Exame de Ordem
A diretoria do Conselho Federal da OAB publicou nova resolução que amplia as medidas necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) na instituição. A resolução número 6/2020 determina a suspensão de todas as reuniões e eventos que seriam realizados no Conselho Federal até o dia 31 de março. Ainda, dispensa os servidores e demais colaboradores e terceirizados da jornada de trabalho presencial nesse mesmo período.
A aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem foi prorrogada para o dia 31 de maio de 2020.
Uniformização de procedimentos nos Tribunais
A OAB solicita ainda orientação aos magistrados para que possa ocorrer a flexibilização dos prazos processuais para os advogados que justificarem dificuldades de atuação profissional em decorrência de sintomas ou contaminação pelo COVID-19, desde que comprovada a impossibilidade do prazo ser realizado por outro profissional do escritório ou que o trabalho seja realizado de forma individual. Confira o ofício encaminhado pelo CFOAB.
Simples Nacional
OAB/SC ESA CAASC
Orientação para o exercício da advocacia durante o período de pandemia
A Seccional, por meio da Resolução, recomenda que, independente da forma de trabalho, os advogados abstenham-se de atender clientes de forma presencial, utilizando como alternativas de contato o whatsapp, e-mail, telefone, videoconferência e outros meios tecnológicos disponíveis. As recomendações das autoridades sanitárias devem ser seguidas à risca, reforça a instituição.
"A advocacia é indispensável à administração da Justiça e praticamos um serviço público essencial, todavia, assim como os demais membros do Judiciário, o trabalho deve ser executado de acordo com as normativas das autoridades sanitárias. Aqueles profissionais que não tiverem estrutura, estes poderão executar suas atividades dentro das suas estruturas, de portas fechadas, atendendo os clientes sempre na forma virtual e, apenas, excepcionalmente, de forma presencial. Esta é a forma que a advocacia catarinense, assim como a OAB/SC, estará dando o exemplo de como prestar um serviço público essencial sem colocar em risco a saúde da sociedade", enfatizou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
Nesta sexta-feira (20), o Governo Estado, após argumentação da OAB/SC, modificou protocolo em relação ao funcionamento dos escritórios de advocacia O novo texto, está, agora, adaptado à Resolução 03/2020 emitida pela Ordem catarinense, no sentido de que “os advogados podem manter os serviços essenciais, mas é sugerido nesse caso o trabalho em home office”.
Dicas para o trabalho home office
Com a publicação da Resolução 03/2020 e com o avanço do Coronavírus, a Comissão de Inovação na Advocacia da OAB/SC preparou uma série de dicas para os profissionais adotarem visando prevenir a proliferação do vírus.
Saúde
O plano de saúde CAASC Unimed disponibilizou um número para atendimento via telefone para os associados da Caixa que possuem plano de saúde - basta entrar em contato que a Unimed tira dúvidas e, se necessário, realiza a coleta residencial para detectar a doença - 0800 940 7800.
A Clínica Médica da CAASC, em Florianópolis, também está empenhada no combate ao Coronavírus. Os atendimentos estão sendo feitos normalmente e para mais informações, entrar em contato com a clínica – (48) 3222-6541.
A Clínica Amor Saúde, conveniada da CAASC com unidades em Criciúma, Joinville, Chapecó, Florianópolis, São José, Itajaí e Tubarão, oferece consultas por apenas R$ 56. Em caso de algum sintoma como febre alta ou falta de ar, procure uma das unidades para atendimento.
O Laboratório Santa Luzia, com unidades em Florianópolis, Palhoça, São José, Biguaçu e Tijucas, oferece exclusivamente a advogados, advogadas e familiares 25% de desconto na realização de exames.
Prorrogação do pagamento das anuidades
Em razão da suspensão de grande parte das atividades do Poder Judiciário para controle do avanço do novo Coronavírus, a OAB/SC decidiu prorrogar o vencimento das parcelas da anuidade referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020. Clique aqui e confira a Resolução.
Conhecimento sem parar
A OAB/SC vai priorizar o conhecimento durante o período de monitoramento do avanço do Coronavírus. Assim, diariamente, a advocacia catarinense contará com um curso ao vivo pela WebESA, gratuitamente. Confira a programação aqui.
Atendimento
A OAB/SC publicou a Resolução 01/2020 destacando a prioridade para o atendimento digital através do e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e do Whatsapp (48) 9 9621-3374, ou pelo telefone (48 3239-3500).
Nesta quarta-feira (18), a OAB/SC publicou uma nova Resolução (02/2020) determinando o funcionamento da OAB/SC, ESA e CAASC em regime de teletrabalho das 9h às 19h. Assim, para facilitar o atendimento, a Seccional disponibiliza os contatos de todos os departamentos AQUI.
Suspensão de cursos e palestras presenciais
Como cautela e em defesa da saúde dos membros e dos colaboradores da entidade, a OAB/SC decidiu pela suspensão de todos os cursos, cerimônias e palestras que seriam realizados em todo o Estado, até o dia 3 de abril, com possibilidade de prorrogação. A medida é recomendada para as 49 Subseções. Os procedimentos para a restituição dos valores das inscrições serão informados diretamente aos interessados.
Ficam mantidos os eventos telepresenciais, assim como autorizados eventos que puderem ser realizados por videoconferência.
O Comitê Especial da OAB/SC está permanentemente reunido em contato com as autoridades de saúde, acompanhando as notícias e orientações das agências especializadas e poderá adotar novas medidas que serão amplamente divulgadas.
Suspensão de sessões e prazos da OAB/SC
Protagonismo
A OAB/SC, em 13/03/2020, havia proposto ao TJSC, TRT12, TRTF4, MP/SC e TRE/SC a criação de um Comitê Interinstitucional do Poder Judiciário para avaliação acerca da suspensão das audiências, sessões de julgamento e demais atos judiciais. Confira os ofícios.
Prevenção
Até esta sexta-feira (20), Santa Catarina possui 346 casos suspeitos e 21 confirmados. É fundamental reforçarmos as medidas preventivas, maneira mais eficiente para evitar a contaminação. A principal forma de prevenção é a higienização das mãos com frequência, com água, sabonete e álcool gel, e proteger a boca ao tossir ou espirrar. A Comissão de Saúde da OAB/SC elaborou uma cartilha sobre os cuidados com vírus. Baixe aqui o documento.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC