A OAB/SC enviou novo Ofício nº 780/2020 ao corregedor do TRT12 (Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), desembargador Amarildo Carlos de Lima, referente à Portaria CR 1/2020, expondo contrariedade à realização de audiências de instrução telepresenciais no formato proposto pelo Tribunal.
A OAB/SC, em conjunto com IASC e ACAT, enfatiza que já havia apresentado à Justiça do Trabalho contrariedade à realização de audiências de instrução telepresenciais no formato proposto pelo Tribunal. Assim, no novo ofício é reforçado o requerimento pela retomada facultativa das audiências de instrução e outras que demandem a oitiva de partes e testemunhas apenas quando houver concordância de todas as partes e dos interessados na segurança da produção da prova, ficando suspensas aquelas que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.
No documento, as entidades sinalizam para que, em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços. Da mesma forma, defendem a garantia do direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, destacou que a Seccional catarinense é a favor de estudos para modernizar o formato dos atos processuais no âmbito do Poder Judiciário, em especial após o término da pandemia Covid-19.
“A nossa posição é pela criação e implementação de um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para realização de atos virtuais – a ser elaborado em conjunto com todos os operadores do Direito –, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização, que respeitem o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia, levando em consideração os avanços da ciência e as variáveis sociológicas e econômicas que advirão com a pós-pandemia”, afirmou o dirigente.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC