A OAB/SC criou, nesta terça-feira (02), a Central de Apoio à Advocacia Trabalhista para receber informações sobre os indeferimentos de adiamento das audiências de instrução virtuais no âmbito do TRT12 (Tribunal Regional do Trabalho). Instituído na mesma data, o Comitê Interinstitucional de Suporte à Advocacia Trabalhista na Pandemia Covid-19 – com representantes da ACAT, IASC, além das Comissões de Direito do Trabalho, Direito Sindical, e de Defesa das Prerrogativas da Seccional, – será responsável pela gestão dos casos e orientação aos profissionais sobre como proceder junto à Justiça do Trabalho. O pleito da Ordem catarinense é pelo acolhimento dos pedidos de adiamento das audiências de instrução online pelos advogados quando houver dificuldade do jurisdicionado, da testemunha ou procuradores das partes em meio virtual e equipamentos com limitações de acesso à internet.
“Somos favoráveis à implementação de um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para a realização de atos virtuais, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização e respeite o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia. Enquanto não houver protocolo, não há como obrigar a advocacia e o jurisdicionado a participar das audiências de instrução virtuais”, afirmou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.
A Seccional, junto às entidades trabalhistas, requer que deve ser facultativa a retomada das audiências de instrução em meio virtual que demandam oitiva de partes e testemunhas – garantindo a realização apenas quando houver concordância dos jurisdicionados. A OAB/SC argumenta que a Resolução 322/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), editada nesta segunda-feira (01/06), prevê no Artigo 5, inciso IV, a possibilidade de audiências mistas a preservar a segurança sanitária e da prova.
O que é?
A Central de Apoio à Advocacia Trabalhista é um canal de comunicação com a advocacia, espaço onde ficarão concentradas as informações referentes aos problemas encontrados por advogados, partes e testemunhas em audiências virtuais na Justiça do Trabalho. O advogado deve preencher os campos com dados, por exemplo, sobre o pedido de adiamento da audiência de instrução virtual e o despacho judicial que o indefere.
Estiveram presentes na reunião para criação do canal e instituição do Comitê a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Caroline Rasmussen; a presidente da Comissão de Direito Sindical, Suzan Mara Zilli; o conselheiro estadual Ricardo Correa Jr.; o presidente, vice-presidente e a secretária-geral da Comissão de Direito do Trabalho, Gustavo Villar Mello Guimarães, Cassio Fernando Biffi e Gianka Helena Tomazine, respectivamente; o presidente da ACAT, Fabrício Mendes dos Santos; e o presidente do IASC, Gilberto Lopes Teixeira.
Ofício
Diante disso, uma das primeiras ações do Comitê, nesta terça-feira, foi o envio de um ofício à Corregedoria do TRT12 requerendo a postergação do prazo do dia 05 de junho para a retomada das audiências de instrução, a ser postergado até a implantação das audiências mistas previstas no artigo 5º, IV, da Resolução 322/2020 do CNJ.
Reunião magistratura
Atuando em prol das prerrogativas da advocacia trabalhista e do direito de ampla defesa do cidadão, o presidente Rafael Horn liderou reunião virtual com a magistratura do Trabalho da Capital em busca de uma solução consensual sobre as audiências de instrução virtuais no âmbito da Justiça do Trabalho, na manhã desta terça-feira (02).
“Buscamos sensibilizar a magistratura trabalhista sobre o que traz angústia para a advocacia. Infelizmente, a tecnologia ainda não está disponível a todos os advogados, partes e testemunhas”, declarou o presidente.
Na oportunidade, o presidente da Comissão do Direito do Trabalho da OAB/SC, Gustavo Villar, pediu a compreensão da magistratura aos requerimentos de adiamento feitos por advogados e partes que se encontram impossibilitados de participar de audiências de instrução virtuais no âmbito da Justiça do Trabalho.
Mediadora da conversa virtual, a juíza trabalhista Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert disse acreditar na interlocução institucional para a solução do problema. “A magistratura está aberta ao diálogo contando com espírito de cooperação e ética acima de tudo para que fique agradável para todos”, enfatizou a magistrada.
Participaram da reunião virtual o presidente do Iasc, Gilberto Lopes Teixeira; o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Gustavo Villar; o conselheiro estadual da OAB/SC Ricardo Corrêa Júnior; o presidente e o vice da ACAT, Fabrício Mendes dos Santos e Felipe Falcão, respectivamente; a juíza Titular de Vara do Trabalho Desirre Dorneles de Ávila Bollmann; a juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert; o juiz Carlos Aparecido Zardo; e o juiz Luciano Paschoeto.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC