A presidente da OAB Blumenau esteve reunida no dia 24 de março, com o prefeito municipal Mário Hildebrandt para tratar de assuntos relacionados às prerrogativas profissionais dos advogados.
Na oportunidade, o gestor apresentou projeto de lei complementar que foi enviado recentemente ao presidente da Câmara Municipal, Egídio da Rosa Beckhauser. Confira íntegra do documento em https://bit.ly/3rqDzoc
As razões apresentadas no ofício protocolado pela OAB, quando da visita realizada no gabinete do prefeito, no último dia 22 de fevereiro, foram consideras legítimas, oportunas e consentâneas com o interesse público e motivaram a ação do executivo. “Tal decisão corrobora a importância do advogado e entende que assegurar a observância dos direitos e das prerrogativas destes profissionais significa respeitar os cidadãos que são por eles representados”, acrescenta Hildebrandt.
O objetivo desta importante proposição visa vedar o descumprimento dos direitos e das prerrogativas constitucionais e legais, dos advogados e ainda, imprime pena de suspensão.
Para a presidente da Subseção, Maria Teresinha Erbs, a medida é louvável e fruto de importante alinhamento entre a OAB e a administração municipal, registrando ainda os agradecimentos ao ex-presidente da Subseção, Romualdo Paulo Marchinhacki; ao procurador geral do Município, Julio Augusto Souza Filho, a coordenadora da Comissão de Prerrogativas Profissionais da Subseção, Lilian Piotto e ainda ao presidente da Seccional, Rafael Horn, pelas ações contundentes em prol da classe.