A Resolução CM 15/2021 do Poder Judiciário de SC, alterou as competências bancárias, com reflexo no peticionamento de iniciais, na Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau e nas Varas Regionais de Direito Bancário das comarcas de Anchieta, Itajaí, Balneário Camboriú, Jaraguá do Sul e Rio do Sul.
A resolução entrou em vigor dia 10 de agosto de 2021, data da publicação, e foi assinada pelo Desembargador Ricardo Roesler, Presidente do Conselho da Magistratura.
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