O coordenador da Comissão de Direito Tributário da OAB Blumenau, Filipe Reinert, entregou à diretoria da entidade o Plano de Ação estabelecido pelo grupo para o ano de 2022. São seis as metas principais dos integrantes da comissão.
A lista começa com a necessidade de buscar uma solução para a cobrança de ISS sobre os valores recebidos pelos advogados e escritórios a título de honorários de sucumbência. Também com o Município, a comissão quer verificar a possibilidade de separar a cobrança do ISS fixo da taxa de licenciamento.
Outro objetivo é verificar como a prefeitura define a base de cálculo do ITBI depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que atribui presunção de validade ao valor da operação declarado pelo contribuinte. A integração com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Blumenau e Região (Sescon) também está prevista no Plano de Ação.
Por fim, o grupo de advogados quer auxiliar na resolução das demandas relatadas pela categoria quanto à tributação municipal e desenvolver temas importantes do Direito Tributário para os advogados, acadêmicos, contadores e comunidade em geral por meio de eventos e outras possibilidades.
Confira aqui a íntegra do Plano de Ação da Comissão de Direito Tributário da OAB Blumenau