O vereador e advogado Cezar Campesatto (União Brasil) participou de uma reunião com a diretoria da OAB Blumenau na quinta-feira, 9 de fevereiro, na sede da subseção. Campesatto assumiu no dia 2 deste mês a cadeira na Câmara Municipal que era do correligionário Marcos da Rosa, hoje deputado estadual.
Ao vereador, a diretoria da OAB Blumenau apresentou as demandas da advocacia. Uma delas tem relação com as recentes decisões judiciais sobre a liberação de pagamento de alvarás por parte dos escritórios de advocacia e os reflexos decorrentes do decreto municipal 14.235 de 2022.
Atualmente o impasse está na cobrança da Taxa de Licença de Localização (TLL) por parte da prefeitura. De acordo com o decreto, a isenção do pagamento de alvará para os escritórios vale apenas para os que estão constituindo empresa. Já a TLL, paga anualmente, segue sendo cobrada normalmente.
O vereador se colocou à disposição da entidade para colaborar sempre que possível. Sobre o tema dos alvarás e da TLL, Campesatto disse que vai analisar o tema.
Ainda sobre o trabalho na Câmara, o novo vereador também defendeu a desburocratização de procedimentos relacionados à regularização fundiária. Disse que falta criar procedimentos internos para otimizar esse trabalho.