Em síntese, o projeto cria um marco legal para uso da internet, uma vez que inexiste no país lei específica com diretrizes sobre os direitos dos internautas em caso de disputa judicial. O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça em 2009. Após extensa consulta pública, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff e Alessandro Molon foi designado seu relator no ano passado.
“Queremos a opinião da OAB sobre essa importante matéria”, afirmou o parlamentar, que também é autor do requerimento que criou uma Subcomissão especial na CCJ para debater os avanços, limites e desafios da Constituição em seus 25 anos. Também participou da reunião, no gabinete da Presidência da OAB, o secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto.
Fonte: Site Conselho Federal OAB
Site: http://www.oab.org.br/noticia/25495/relator-quer-opiniao-da-oab-sobre-projeto-do-marco-civil-da-internet
Acessado em: 19/04/2013