Os pedidos de Licenciamento, Cancelamento e Baixa de Licenciamento dirigidos a Secretaria Geral da OAB/SC deverão ser realizados mediante Requerimento Eletrônico com juntada de documentos em PDF sem a necessidade de papel.
Os advogados podem consultar a tramitação de seu pedido e acompanhar o andamento dos requerimentos realizados.
Acompanhe seu requerimento neste link
Caso necessite gerar nova senha acesse o manual. Clique aqui
Cancelamento de Inscrição
O pedido de Cancelamento deve ser realizado exclusivamente pelo Site da OAB-SC.
Para realizar o pedido o advogado deverá preencher o formulário on-line declinando o motivo, sendo que no caso do exercício de cargo incompatível (definitivo-concursado) com a advocacia fica obrigado a juntar o Ato de Nomeação e demais documentos relacionados, bem como recolher a taxa de Cancelamento de Inscrição.
O cancelamento da inscrição está regulamentado no artigo 11 da Lei 8.906/94, passando o advogado ao status de Bacharel.
Após o preenchimento do requerimento, para o trâmite regular do pedido, o advogado deverá gerar a Declaração de juntada de Credenciais e entregar os documentos de identidade (carteira e cartão) na Subseção.
No ato do pedido de cancelamento o advogado deverá estar em dia com a Tesouraria.
Licenciamento
O pedido de Licenciamento, regulamentado no artigo 12 da Lei 8.906/94, deve ser realizado exclusivamente pelo Site da OAB-SC.
Para realizar o pedido o advogado deverá preencher o formulário on-line declinando o motivo, sendo que em caso de exercício de cargo incompatível com a advocacia (temporário - demissível ad nutum) ficará obrigado a juntar o Ato de Nomeação.
Após o preenchimento do requerimento, para o trâmite regular do pedido, o advogado deve gerar a Declaração de juntada de Credenciais e entregar os documentos de identidade (carteira e cartão) na Subseção.
Obs. Após o deferimento do Licenciamento será devolvida a carteira (tipo Brochura) com a anotação de “advogado licenciado”, sendo que o cartão ficará retido até o retorno ao exercício da advocacia.
No ato do pedido de Licenciamento o advogado deverá estar em dia com a Tesouraria e no caso de extravio das credenciais o advogado deverá juntar Boletim de Ocorrência.
Para o requerimento de Licenciamento não é necessário recolhimento de taxa.
Baixa de Licenciamento
Para realizar o pedido de Baixa de Licenciamento e retornar ao exercício da advocacia, o advogado deverá preencher o formulário on-line declinando o motivo, sendo que no caso de desligamento de cargo incompatível (temporário - demissível ad nutum) ficará obrigado a juntar o Ato de Exoneração, bem como recolher a taxa de Baixa de Licenciamento.
Após preenchimento do requerimento, o advogado deve gerar a Declaração de Juntada de Credenciais e entregar a carteira (Brochura), para as devidas anotações, na Subseção.
Observações: O advogado licenciado ficará sujeito ao pagamento de 50% da anuidade regular de acordo com o artigo 155 do Regimento Interno da OAB/SC sendo que, para isenção da mesma, deverá aderir à Súmula 03/2012-COP do Conselho Federal da OAB.
No ato do pedido de cancelamento o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria
Cancelamento de Inscrição
O cancelamento da inscrição está regulamentado no artigo 11 da Lei 8.906/94.
Com o cancelamento da inscrição na OAB o requerente passa ao status de Bacharel.
Obs.: quem possui inscrição suplementar em outra Seccional deverá prestar atenção, pois se naquela quiser continuar inscrito, deverá providenciar transferência da inscrição.
O cancelamento deve ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que, em caso do exercício de cargo incompatível(definitivo-concursado) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá ser juntado o ato de nomeação.
Junto ao requerimento deverá juntar o comprovante do recolhimento da taxa de Cancelamento de Inscrição.
No ato do protocolo do pedido de cancelamento o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria, bem como deverá devolver os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).
Licenciamento e Baixa de Licenciamento
O Licenciamento da inscrição está regulamentado no artigo 12 da Lei 8.906/94.
O licenciamento deverá ser requerido pelo próprio interessado, declinando o motivo (Clique aqui para acessar o modelo), sendo que em caso do exercício de cargo incompatível (temporário - demissível ad nutum) com a advocacia (Clique aqui para acessar o modelo), deverá juntar ao pedido o ato de nomeação respectivo.
No ato do protocolo deverá entregar os documentos de identidade de advogado (carteira e cartão).
Após o deferimento da licença, será devolvida a carteira (tipo caderneta) com a anotação de “advogado licenciado”, sendo que o cartão ficará retido até o retorno ao exercício da advocacia. Em caso de perda do(s) documento(s) o advogado deverá juntar Boletim de Ocorrência.
Para o requerimento de Licenciamento não é necessário recolhimento de taxa.
Para a Baixa de Licenciamento e retorno ao exercício da advocacia deverá juntar ao requerimento o comprovante do recolhimento da taxa de Baixa de Licenciamento.
No ato do protocolo deverá entregar a Carteira ( Brochura) para as devidas anotações.
Sendo que em caso do exercício de cargo incompatível com a advocacia deverá juntar ao pedido o ato de Exoneração.
Observações: O advogado licenciado ficará sujeito ao pagamento de 50% da anuidade regular de acordo com o artigo 155 do Regimento Interno da OAB/SC sendo que, para isenção da mesma, deverá aderir à Súmula 03/2012-COP do Conselho Federal da OAB.
No ato do protocolo do pedido o requerente deverá estar em dia com a Tesouraria