Ao passar a exercer cargo público, o Advogado tem o dever de comunicar tal fato à OAB. Os artigos 27 a 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) tratam das incompatibilidades e impedimentos.

O advogado poderá requerer a Anotação ou Baixa de Impedimento, exclusivamente, no Site, por meio do preenchimento do formulário online.


Caso necessite gerar nova senha Clique aqui.

Os documentos que serão anexados deverão ter no máximo 2MB, legíveis e exclusivamente em PDF, não sendo aceitos fotografias transformadas em PDF que estejam sem legibilidade, ou documentos invertidos.

Documentos necessários para o requerimento de anotação de impedimento:

• Preenchimento do Formulário on-line;
• Declaração de juntada de Credenciais que deverá ser entregue junto ao documento de identidade profissional (carteira Brochura) na Subseção para a devida anotação. Obs. Em caso de extravio deverá juntar Boletim de Ocorrência;
• Ato de Nomeação ou documento comprobatório do vínculo funcional;

Documentos necessários para o requerimento para a baixa da anotação:

• Preenchimento do Formulário online;
• Declaração de juntada de Credenciais que deverá ser entregue junto ao documento de identidade profissional (carteira Brochura) na Subseção para a devida anotação. Obs.: Em caso de extravio deverá juntar Boletim de Ocorrência;
• Ato de Exoneração ou documento comprobatório da desvinculação;
Obs.: competência para análise da matéria na OAB/SC é de uma das quatro Câmaras Julgadoras, de cuja decisão caberá recurso ao Conselho Seccional.Acompanhe seu requerimento no link: http://servicos.oab-sc.org.br/hbconselhos/pgs/servicosonline.aspx.