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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou esta semana seu aplicativo oficial de consulta a andamentos processuais para sistemas Android. Desde novembro, o tribunal também oferece o aplicativo para iPhones. Em ambas as versões, o usuário pode consultar os processos a partir do número de registro...

Caso ocorra a republicação de uma mesma decisão judicial em imprensa oficial, mesmo que por órgãos julgadores diferentes, os prazos devem ser contados a partir da data da nova publicação. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus em favor de...

Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado. Com base nesse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial...

O novo ano inicia com o OABPrev-SC dando uma excelente notícia para seus participantes: em 2012 foi alcançada uma rentabilidade de 13,14%, número significativamente maior do que o projetado de 8% ao ano. O percentual atingido é excelente, tendo em vista inclusive o perfil conservador do fundo....

Ophir: com a emissão do certificado a um valor menor, mais advogados vão peticionar de forma online (Foto: Eugenio Novaes) O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou nesta quinta-feira (17) que recomendará ao próximo presidente da entidade - a...

Nos próximos dias, o sistema PROVI (Processo Virtual) deixará de receber novas ações no 1º e 2º graus, passando a funcionar em seu lugar o PJe (Processo Judicial Eletrônico), desenvolvido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os processos iniciados no PROVI seguem seu curso normal. A mudança afetará...

Informamos que foram instalados pontos de internet nos dois postos de atendimento da OAB da Justiça do Trabalho de Blumenau, o que facilitará o exercício profissional. O acesso aos sites é liberado, porém a utilização desses recursos deve ser realizada para fins profissionais, sendo vedado o...

Atenta às necessidades dos advogados e advogadas e consciente de que cada vez mais os gastos com saúde têm um peso significativo no orçamento mensal, CAASC oferece opções de planos de saúde ajustadas às necessidades e possibilidades dos advogados e advogadas. Esta iniciativa contribui para...

Já é possível emitir guias de depósito judicial do TRT/SC via boleto bancário. A prática é usada há quase um ano por outros oito TRTs. A grande vantagem é que ele pode ser quitado por qualquer meio: internet, terminais de autoatendimento, lotéricas, correspondentes bancários ou em qualquer agência...

O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e funcionários. Uma nova súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente...