Em todos os postos de atendimento da Subseção os advogados e estagiários podem ter acesso ao abaixo assinado alusivo a Campanha Combate à Corrupção, capitaneada pelo Ministério Público Federal. O documento apresenta dez medidas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. "Transparência, Prevenção, Eficiência e Efetividade" são a tônica desta iniciativa que almeja um país mais justo, com menos corrupção e menos impunidade.
As assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital, por isso, a necessidade de reunir o maior número de assinaturas. O nome completo deve ser preenchido, sem abreviações. Se estiver sem o título de eleitor, esse campo pode ser deixado em branco. Se quiser consultar o número do seu título de eleitor, clique aqui. Se preferir, pode acessar neste link, preencher e deixar em uma das unidades da Subseção que serão compiladas e remetidas ao MPF.
As medidas buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e, por fim, fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (por meio da ação de extinção de domínio e do confisco alargado).
O conselheiro Romualdo Paulo Marchinhacki é o coordenador local da Comissão de Combate à Corrupção, nesta Subseção.
Até o momento, já foram colhidas quase 750 mil assinaturas.
Veja aqui todas as propostas legislativas ou aqui o portal da iniciativa.