A indispensabilidade da presença de advogado nas transações de créditos tributários e não tributários deste Município objeto de execução fiscal ajuizada até 31 de dezembro de 2014 ou de litígio judicial, foi um dos temas da reunião realizada entre os dirigentes da OAB na Procuradoria do Município de Blumenau, no último dia 20.
O cerne do encontro versou sobre a nova Lei nº 8532, de 13/12/2017. Outro ponto questionado referiu-se às questões correlatas aos honorários de sucumbência. Vide íntegra aqui.
Algumas práticas foram esclarecidas na reunião e os procuradores ratificaram que as partes serão alertadas sobre a possibilidade de estar acompanhadas por advogados quando chamadas pela Procuradoria ou intimadas pelo Poder Judiciário.
Participaram do ato, a vice-presidente da Subseção, Maria Teresinha Erbs, o tesoureiro, Dante Aguiar Arend e as coordenadoras da Comissão de Mediação e Arbitragem, Patrícia Ribas Athanázio Hruschka e Andréia Nóbrega. Pelo lado da Prefeitura, o procurador geral do Município, Rodrigo Diego Jansen, o Diretor de Consultoria Administrativa e Legislativa, Júlio Augusto Souza Filho, o Diretor de Contencioso Judicial, Marcelo Schiliró e as procuradoras municipais Cleide Regina Furlani Pompermaier e Ângela dos Santos Farias.