O primeiro Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/SC na gestão de Rafael Horn, realizado nesta sexta e sábado (16 e 17/2), lançou repúdio à quebra de sigilo entre advogado e cliente, em alusão ao episódio envolvendo o advogado Antônio Claudio Mariz, de São Paulo, defensor do ex-presidente Michel Temer. Os representantes das 49 Subseções da Seccional também corroboraram a nota de repúdio lançada pelo Conselho Federal da OAB, depois que a imprensa noticiou que a justiça decretou a quebra sigilo bancário do escritório de Antonio Claudio Mariz em investigação relacionada a Temer.
"O segredo profissional e as prerrogativas profissionais são salvaguardas da sagrada garantia constitucional da ampla defesa. Os honorários advocatícios são parte fundamental da relação cliente-advogado e, desse modo, estão obviamente protegidos pelo sigilo profissional. Qualquer investigação que viola o sigilo entre advogado e cliente ofende não só a intimidade dos profissionais envolvidos, mas fere de morte o próprio direito de defesa. É uma situação gravíssima, segundo a qual os sigilos fiscal e bancário de um escritório de advocacia criminal teriam sido quebrados por anos a fio", destacou o presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz.
A OAB anunciou que buscará mais informações sobre o caso e que tomará as devidas providências, em razão da gravidade do ocorrido.
Inovação, transparência , inclusividade, advocacia dativa e protagonismo institucional
A primeira reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da atual gestão da OAB/SC inovou ao marcar também o início das transmissões ao vivo, pelo site institucional, das sessões do Colégio - realizadas na sexta-feira e sábado - e do Conselho Pleno - ocorrida na última sexta-feira. O acompanhamento online e instantâneo foi uma das propostas de campanha do presidente Rafael Horn, como forma de dar mais transparência à gestão.
Ainda na promoção da inclusividade, a OAB/SC já criou diretorias temáticas na Escola Superior de Advocacia (ESA), para oferecer cursos e eventos de mais áreas do direito, e lançou edital de convocação para inscrição nas Comissões Estaduais, buscando a maior participação da advocacia do interior.
O Colégio de Presidentes também se posicionou pela continuidade das tratativas entabuladas por Horn com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com o Governo do Estado, visando estabelecer um novo sistema de credenciamento da advocacia dativa, que mantenha o atendimento às pessoas carentes com a fixação de honorários dignos para os profissionais prestadores do serviço.
E os presidentes das Subseções também manifestaram apoio às ações de protagonismo institucional em curso, como a decisão da Diretoria de realizar um amplo estudo sobre a autossustentabilidade dos municípios catarinenses, cobrando uma gestão financeira municipal que permita aos Municípios cumprir sua missão constitucional de promover a saúde, segurança e educação da população.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
FONTE: Site OAB/SC