Recentemente a OAB Blumenau se posicionou contrária ao veto total ao projeto de lei complementar 2.296/2024 que tinha como objetivo suspender os prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, dentre outras providências. Confira aqui a manifestação
O vice-presidente da subseção, Everton Freygang, e a secretária geral, Roberta Wust Zanini, acompanharam os novos desfechos acerca desta proposta. Na Câmara Municipal, os vereadores decidiram pela manutenção do veto.
Em razão desses fatos, na sexta-feira, 3 de maio, a entidade requereu ao prefeito municipal, Mário Hildebrandt, que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei com o mesmo objetivo. Confira aqui o ofício
“A medida se justifica para evitar vício de origem que culminou no veto ao projeto. Também é importante para trazer mais segurança jurídica à Advocacia, jurisdicionado e ao cidadão”, avalia o presidente da OAB Blumenau, Rodrigo Eduardo Soethe.
Assim que a subseção receber resposta publicaremos o teor no site e nas redes sociais da entidade.
