O processo eletrônico já está totalmente implantado nas Comarcas de Blumenau e Pomerode?
Resposta: A implantação do processo eletrônico tem sido feita de forma gradual pelas diversas esferas do Poder Judiciário. A Justiça Federal de Santa Catarina e Justiça Estadual de Primeiro Grau já estão trabalhando com os novos processos em forma eletrônica, mas mantêm os antigos processos na forma física. A Justiça do Trabalho está em fase de transição no Estado de Santa Catarina e, por enquanto, as Varas do Trabalho de Blumenau ainda trabalham exclusivamente com processos físicos.
É o obrigatório o ajuizamento de novas ações pela via eletrônica?
Resposta: Na Justiça Federal de Santa Catarina e na Primeira Instância da Justiça Estadual de Santa Catarina, sim. Em Blumenau e Pomerode a chamada “virada de chave” para os processos eletrônicos na Justiça Estadual ocorreu no dia 29.09.2014. Nas Varas do Trabalho de Blumenau ainda não há tramitação de processo em meio eletrônico.
Os processos físicos serão digitalizados?
Resposta: Cada Tribunal tem adotado um política própria em relação ao acervo de processos físicos em tramitação. Tanto a Justiça Federal de Santa Catarina quanto a Justiça Estadual de Primeiro Grau, em Blumenau e Pomerode, mantêm os processos anteriores à implantação do sistema eletrônico em meio físico.
É possível peticionar em meio físico nos processos físicos?
Resposta: Sim, os processos em meio físico continuam a receber petições em meio físico.
É possível peticionar eletronicamente em processos físicos?
Resposta: Na Justiça Federal de Santa Catarina não é possível peticionar eletronicamente em processos físicos, ou seja, processos ajuizados e em tramitação anteriores à implantação do sistema eletrônico. Na Justiça Estadual de Primeiro Grau continua sendo possível o peticionamento eletrônico dirigido a autos de processos físicos.
É obrigatório adquirir a certificação digital para atuar no processo eletrônico? Como proceder?
Resposta: Sim, é obrigatório adquirir a certificação digital para atuar no processo eletrônico, exceto no e-Proc (TRF4). O site da OAB explica os procedimentos para compra e certificação. Saiba mais aqui.
O peticionamento no e-Proc é feito de forma eletrônica, devendo o advogado/procurador acessar o processo a ser movimentado e anexar o(s) arquivo(s) de sua petição (ver formatos e tamanho de arquivos aceitos na tela própria do sistema). A assinatura se dá pelo login do advogado no sistema, com o registro da respectiva senha, não sendo necessária assinatura digital nem a digitalização da petição assinada. Os documentos integrantes dos autos digitais deverão ser adequadamente classificados pelos usuários responsáveis por sua juntada. Saiba mais aqui
Qual o fundamento legal do processo eletrônico?
Resposta: Os documentos eletrônicos produzidos a partir da certificação digital tem garantia legal de sua autenticidade e integridade segundo prescrições da Medida Provisória n. 2.200/2001.
Por sua vez, a Lei nº 11.419, de 19.12.2006, dispôs sobre a informatização do processo judicial, tendo também efetuado alterações no Código de Processo Civil.
O Conselho Nacional de Justiça regulou o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe através da Resolução n. 185, de 18.12.2013.
No âmbito das respectivas competências cada tribunal tem editado normativas próprias para as rotinas relacionadas aos processos eletrônicos.
Os tribunais utilizarão o mesmo sistema para todos os processos eletrônicos?
Resposta: A Resolução n. 185, de 18.12.2013, do CNJ prevê adoção do PJe por todos os tribunais até o ano de 2018 (art. 34, § 3o), mas atualmente a JFSC trabalha com o e-proc e a Justiça Estadual de Santa Catarina de Primeiro Grau com o SAJ5. A Justiça do Trabalho em Santa Catarina tem adotado o PJe nas Varas em que se implantou o processo eletrônico, mas não se tem previsão ainda para as Varas do Trabalho de Blumenau.
Os tribunais também adotaram o processo eletrônico?
Resposta: O Tribunal Regional Federal da 4a Região já está atuando como processo eletrônico (e-proc). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho ainda não implementaram o processo eletrônico.
Os tribunais disponibilizam alguma ferramenta de ajuda ou tutorial?
Resposta: Sim, as páginas dos tribunais disponibilizam informações sobre seus respectivos processos eletrônicos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibilizou um canal de atendimento via 0800 605 3131.
No Fórum da Justiça Estadual de Blumenau também foi instalado um equipamento na entrada do prédio, ao lado da Sala dos Advogados, para que o usuário desprovido de certificação digital possa digitalizar documentos e peticionar diretamente para o sistema com validação da Distribuição do Foro.
É possível peticionar eletronicamente a partir das Salas da OAB Blumenau?
Resposta: Sim, as Salas da OAB Blumenau estão preparadas com terminais de computador, dispositivo para acoplamento da certificado digital e acesso à internet a permitir o peticionamento eletrônico e o acesso aos respectivos sistema de informação.
O(s) arquivo(s) - petições e documentos - que são enviados através do peticionamento eletrônico (e-SAJ) devem estar somente no formato PDF?
Resposta: Sim, o formato dos arquivos deve ser PDF.
Como criar documento em PDF, comprimir o tamanho, juntar, dividir ou desprotegê-lo?
Resposta: Basta usar este link
Como terá que ser a página e detalhes do(s) arquivo(s) enviado(s) no e-SAJ?
Resposta: O formato deve estar em A4 (210mmx297mm), além de conter no máximo 300kb por página, 30 MB por arquivo e 80MB no total.
Sugerimos que sejam usados nomes simples e curtos (sem caracteres especiais) dos arquivos e que cada peça processual seja feita em arquivo separado. Exemplo: arquivo petição, arquivo procuração, arquivo declaração de hipossuficiência e arquivo documentos pessoais.
O uso de papel reciclado aumenta o tamanho do PDF, ou seja, pesa o documento. Orientamos quanto ao uso de folha branca, preferencialmente, sem cabeçalhos ou rodapés muito ilustrados.
Há alguma videoaula que ensina o passo a passo para peticionar eletronicamente no e-SAJ?
Resposta: Sim, veja:
Clique na imagem acima e assista videoaula
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