"A região é carente de recursos. Somos um colégio eleitoral pouco expressivo para os políticos"
Terceira mulher na história a comandar a Subseção da OAB de Mafra, Celina Dittrich Vieira, não teme desafios. Ela administra 231 advogados das Comarcas de Mafra e Itaiópolis, quatro salas da OAB, nos Fóruns de Mafra e de Itaiópolis, na Vara do Trabalho, na Vara Federal e a Sede, além de seis funcionários e um estagiário. Dos desafios que vem enfrentamento atualmente, ela cita a defesa pela sede própria e o setor de segurança pública na cidade: dois gargalos que precisam ser revistos com urgência, segundo ela. Celina concluiu o curso de Direito na Universidade Federal do Paraná, em 1982 e, desde então, vem militando na advocacia, especialmente na área cível. É professora da Universidade do Contestado desde 1988, onde integrou a equipe que elaborou o Projeto do Curso de Direito nesta Universidade implantado em 1998. Ali, exerceu o cargo de Coordenadora por duas gestões e onde, desde a implantação, leciona as disciplinas de Direito Civil. Acompanhe a entrevista:
A presidência da OAB é seu primeiro cargo eletivo. O que a motivou a concorrer à presidência da OAB de Mafra?
Na primeira gestão 2010-2012 fui procurada por um grupo de colegas que me incentivou a concorrer. Diante deste importante desafio sob o ponto de vista profissional e pessoal, ponderei que não poderia me furtar de igualmente contribuir com o órgão de classe empreendendo gestões para a melhora das condições da profissão a nível local. Ladeada por uma excelente equipe de pessoas que integrou a nossa primeira gestão, obtivemos êxito nas eleições e, penso, que igualmente na gestão, pois fui reconduzida a presidência com diretoria e conselho renovados. Embora com a manutenção de alguns nomes que se destacaram na gestão anterior e que aceitaram continuar, pois como sabemos, a OAB embora motivo de orgulho para os advogados, desgasta os que se dispõe a gerenciá-la em qualquer nível.A motivação em comandar a entidade vem do destaque e importância da OAB que, muito mais que uma corporação de classe, tem uma função institucional, na defesa da justiça, da paz social e do Estado de direito democrático. Quem é advogado, por vocação, vem imbuído destes princípios e de espírito combativo contra quaisquer formas de opressão ou aviltamento de direitos. Minha motivação é o orgulho que tenho da altivez da nossa profissão, que deve ser exercida sem soberba e fulcrada nos fundamentos éticos que lhe são inerentes em face da sua relevante função social.
Atualmente, qual é o principal desafio da entidade?
Temos baseado a nossa atuação na defesa incansável das prerrogativas profissionais, com atuantes comissões de defesa das prerrogativas e fiscalização do exercício profissional, sem descurar do necessário congraçamento e união dos advogados nas causas que nos são próprias e as da manutenção da ordem constitucional e da democracia em todos os níveis.
Desde que assumiu a entidade, quais foram as principais conquistas?
Entendo que dentre as conquistas mais importantes estão à agilização da implantação da 3ª Vara no Fórum de Mafra. Foi graças a nossa intervenção. Pois estava criada mas não instalada; a otimização dos processos na Justiça Federal, tendo em vista que obtivemos a solução do problema de acumulo de processos na Vara Federal de Mafra, através de uma proposta alternativa a peremptória negativa de criação de mais uma vara nas nossas gestões junto à Corregedoria e o TRF, que foi a redefinição da jurisdição territorial das Subseções Judiciárias de Mafra e Jaraguá do Sul, ficando esta última com competência para julgamento das causas de São Bento do Sul e Rio Negrinho, que representavam 30% dos processos em andamento naquela ocasião (Resolução n.º 55 de 4 de junho de 2012). Entendo ainda que a inauguração de nossa sede própria em julho de 2011, embora alugada, representou a necessária autonomia da Subseção e conquista de antigo projeto dos advogados aqui inscritos.
No seu discurso de posse, falavas que um dos principais objetivos era a aquisição de uma sede própria. Isso já foi possível? Quais os entraves?
De fato, almejávamos uma sede própria em virtude do fato de a nossa ter sido alugada as pressas por força de uma ordem de despejo recebida de surpresa do Tribunal de Justiça, logo no início da nossa primeira gestão. Tínhamos inclusive a promessa de uma sede própria por parte da gestão passada da Seccional. Entretanto, a atual diretoria nos retirou qualquer esperança alegando falta de recursos. Diante disso, planejamos uma pequena reforma na sede que seria arcada pela Subseção, no entanto, recebemos a visita do Dr. Paulo Brincas que se comprometeu, em nome da CAASC, a arcar com os custos de uma reforma bem mais ampla. Enviamos os orçamentos que nos eram pertinentes. Por duas vezes recebemos visita de um representante da CAASC para tratar do projeto da reforma que seria feito por eles, mas até agora não recebemos nenhuma resposta. Diante da perspectiva criada pela CAASC, acabamos por sequer fazer a pequena reforma que havíamos planejado.Nossa sede atual tem auditório acanhado que não comporta sequer as cerimônias de posse, igualmente não há espaço para recepção de convidados e sequer temos espaço para área de lazer dos advogados, de modo que nos obrigamos a alugar espaços fora para qualquer cerimônia, recepção ou festividade de maior monta.
O sistema prisional de Mafra carece de investimentos. Como a OAB vem trabalhando este tema e qual a participação da entidade nas possíveis soluções?
Nosso sistema prisional carece urgentemente de investimentos. Temos capacidade máxima e adequada de 72 detentos e estamos com mais de 200. O estabelecimento conta com um total de 18 celas e, em média, foram verificados 12presos por cela, havendo separação de uma ala feminina. Existe no estabelecimento um total disponível de 18 agentes, os quais realizam todo possível face ao grande número de detentos no local, ainda mais desde que a Polícia Militar deixou o local. Importante destacar que dos apontados números, existe uma escala de serviço, não estando todo este total de agentes constantemente no referido presídio. Cabe ainda destacar que existem agentes que efetuam o serviço administrativo, não realizando demais atos como segurança e outros, devido ao grande volume de trabalho. Outro grande problema é o fato de o IML funcionar no mesmo imóvel, de modo que além do mal cheiro a que ficam expostos os presos e agentes, ainda há o problema de segurança, uma vez que os familiares das vítimas levadas ao IML adentram ao local. Não obstante isso o presídio é localizado em área residencial e foi construído em desacordo com a legislação ambiental, pois parte dele invade área de preservação permanente as margens do rio. Em março deste ano estivemos fazendo uma visita ao presídio com os integrantes da nossa Comissão de Assuntos Prisionais e um representante da Seccional, por força de uma denúncia feita por um vereador, e constatamos os mesmos problemas já relatados à Seccional em fevereiro de 2014, quando lá estivemos em visita. Estamos aguardando o relatório do representante da Seccional que nos acompanhou nesta última ocasião e respostas do primeiro relatório enviado em 2014.
Além do sistema prisional, algum outro assunto na cidade que incomoda a OAB? Quais os entraves que a OAB tem hoje?
A região é carente de recursos e somos um colégio eleitoral pouco expressivo para os políticos que daqui carreiam votos, de modo que faltam investimentos especialmente para atrair indústrias que gerem empregos e melhorem o poder aquisitivo do povo mafrense. Temos o CODEM – Conselho de Desenvolvimento Regional - criado em 2011, no qual o Presidente da Subseção tem cadeira, assim como outros representantes da sociedade civil organizada e representantes do município. O orçamento é próprio, mas só foi disponibilizado no final do ano passado pela prefeitura local. Depois do repasse, o dito Conselho deliberou por encomendar um projeto de desenvolvimento em longo prazo para Mafra. De modo que o desacelerado crescimento da cidade incomoda, não só a OAB, mas a população de modo geral.
Como visualizas o sistema de justiça brasileiro e catarinense, bem como o processo eletrônico implantado recentemente? É um avanço para o judiciário?
O sistema de justiça brasileiro, assim como o catarinense, continuam sofrendo com o problema crônico da morosidade judicial, especialmente na Justiça Estadual. O processo eletrônico veio com a promessa de modificar esta situação, no entanto, ainda não se viu a concretização desse objetivo. Além disso, vários problemas o cercam como, por exemplo, a coexistência de sistemas distintos nos diversos Tribunais. Não se pode admitir que o processo eletrônico, se torne um novo procedimento, desconsiderando a legislação processual. Convém ressaltar, que o novo Código de Processo Civil não regulamentará o processo eletrônico. Estamos, assim, à mercê de instruções dos tribunais. Situação, inclusive, que adentra ao campo da inconstitucionalidade.Os advogados da Subseção de Mafra têm relatados alguns problemas como: 1. Exigência da apresentação da contestação no sistema, antes da audiência conciliatória, quando a ação tramita pelo procedimento sumário. Por consequência a parte contrária tem acesso à contestação antes da audiência, o que inviabiliza muitas vezes a composição e torna a audiência de conciliação um ato processual inútil; 2. A morosidade e a lentidão são palavras de ordem, em especial para o peticionamento inicial. Nele nenhum ato é concluído sem que o advogado, clique dezenas de vezes efetuando sucessivas gravações e confirme cada etapa de uma determinada operação, num emaranhado incompreensível de idas e vindas; 3. Em especial nas Varas Cíveis do TJSC, a citação é efetivada em total descumprimento aos art. 223 e 225 do Código de Processo. O réu recebe, apenas, o mandado de citação e uma senha para que acesse o processo virtual, só então vai obter informações da petição inicial. O próprio advogado, por vezes, encontra dificuldade para acessar o sistema, mesmo com o certificado digital, caracterizando violação aos princípios do contradito e da publicidade; 4. Constante instabilidade no sistema, confirmando a forma açodada com que foi instituindo; 5. Os servidores não estão plenamente preparados para o processo virtual, e repassam, muitas vezes, informações errôneas causando prejuízos às partes e advogados.
Como mulher, sentes algum tipo de dificuldade em comandar a entidade? Ainda há preconceitos na cidade, em entidades em ver uma mulher assumir uma entidade tão importante como a OAB?
Não, não tive nenhum tipo de dificuldade ou sofri preconceito pelo fato de ser mulher, nem por parte dos colegas advogados, que na primeira gestão nos elegeram com expressiva margem de votos e nos reconduziram a presidência três anos mais tarde, nem por parte da sociedade em geral, o que reputo ao fato de ser pessoa bastante conhecida na região em virtude destes tantos anos de advocacia e magistério. Ademais, sou a terceira presidente mulher da Subseção.
No mais agradeço o gentil convite da Subseção de Blumenau, dirigida pelo nosso operante e lúcido Dr. César Wolf, para esta entrevista. Iniciativa que promove a união entre os Presidentes de Subseções, assim como o compartilhamento dos problemas específicos de cada região e daqueles comuns aos advogados.
Fonte: Contraste Comunicação Inteligente