"Infelizmente, o exercício ilegal da profissão na advocacia é bem mais frequente do que se imagina"
Esta é a constatação da advogada Tatiana Myrna Baumgarten. Ela é coordenadora da Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da Subseção de Blumenau e analisa com frequência denúncias envolvendo o exercício ilegal da profissão. E esta é uma das funções da Comissão, além também de avaliar situações em que ocorre publicidade abusiva ou captação ilegal de clientela. Ao lado do advogado Augusto Gamba, suplente da Comissão, Tatiana tem uma das missões mais importantes e delicadas: avaliar e propor punições a colegas de profissão, atividade que ela coordena há quatro anos. Abaixo, confira a entrevista e entende um pouco mais a função desta Comissão.
Em que consiste a Comissão de Fiscalização Profissional da OAB Blumenau? Quais as principais atribuições da Comissão?
Iniciamos as atividades em Blumenau no ano de 2011. A Comissão foi criada em razão do grande número de denúncias envolvendo, principalmente, a publicidade abusiva, o exercício ilegal da profissão e a captação de clientela.
A principal função da Comissão é esclarecer e orientar os profissionais, empresas e pessoas que estão sendo fiscalizados, informando suas obrigações perante a legislação e concedendo-lhes prazo para regularização. Se isto não for possível, instaura-se o competente processo administrativo para aplicação das punições previstas no Estatuto da OAB ou na legislação penal brasileira, em se tratando de exercício ilegal da profissão.
No site da OAB há um link onde as pessoas podem fazer denúncia, enviar sugestões e reclamações. Que tipo de denúncia pode ser feita? E quem pode fazer: apenas advogados ou qualquer pessoa pode fazê-lo?
A Subseção de Blumenau tem dois canais de denúncia: a Ouvidoria e a Comissão de Fiscalização. Qualquer pessoa, advogado ou não, pode encaminhar sua denúncia por meio do endereço eletrônico da Subseção. Não há necessidade de identificação do denunciante. Importante mencionar que a denúncia deve, preferencialmente, estar acompanhada de provas, quer sejam fotografias, gravações de áudio/vídeo, publicações e outros documentos que sirvam como indício da infração. Clique aqui e tenha acesso ao link.
Como as denúncias ou sugestões são encaminhadas? Para qual setor ou órgão são levadas? E após isso, quais os próximos passos a serem seguidos? E quais as penalidades previstas ao possível denunciado?
Após o recebimento da denúncia, instaura-se um procedimento administrativo. Inicialmente abre-se prazo para o denunciado fazer suas considerações, uma espécie de defesa prévia, onde pode, inclusive, apresentar provas. Ultrapassada esta fase, e estando o procedimento razoavelmente instruído, será submetido ao Conselho Municipal, onde será criteriosamente analisado e discutido pelos Conselheiros. Verificada a presença, em tese, de elementos que caracterizem uma infração ético-disciplinar, o Conselho Municipal pode determinar a abertura do competente procedimento administrativo, com todo o contraditório e ampla defesa. Saliento que o denunciante apenas leva a denúncia ao conhecimento da Comissão para que esta tome as providências cabíveis. Ele não tem participação ativa neste processo. A não ser que tenha algum interesse pessoal. Neste caso sugere-se que formalize uma denúncia junto à Secretaria da Subseção, requerendo a instauração de processo administrativo ético-disciplinar em face do advogado denunciado.
Quantas pessoas compõem a Comissão? E quais as principais dificuldades desta Comissão?
Aqui, na Subseção de Blumenau, são apenas duas pessoas: a titular e um suplente, Dr. Augusto Gamba. A maior dificuldade é exatamente a falta de fiscais para efetuar diligências. A Seccional dispõe de apenas dois fiscais para esta função. Isso acaba limitando sobremaneira a atuação da Comissão. O advogado enfrenta uma concorrência desleal e muitas vezes até ilegal por parte de empresas e também pessoas físicas que praticam atividades privativas da advocacia. Infelizmente, o exercício ilegal da profissão na advocacia é bem mais frequente do que se imagina.
Recentemente a senhora proferiu um palestra – no Ciclo Gestão de Escritório – e abordou o tema “Como aparecer sem mercantilizar a profissão”. O que isso tem a ver com a função da Comissão? Há, de fato, profissional que extrapola as regras mínimas? O que, na sua opinião, deveria ser feito para mudar este cenário?
A oferta de serviços profissionais é sempre assunto polêmico. A palestra foi uma boa oportunidade de esclarecer e demonstrar aos advogados que é possível fazer publicidade e marketing sem ofender os princípios do Estatuto e do Código de Ética da Advocacia. É sabido que os novos profissionais são mais competitivos e têm perspectivas de carreira muito diferente dos profissionais advogados que fundaram os escritórios de hoje. Contudo, o advogado deve estar ciente de que o serviço jurídico não é um bem de consumo e que o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Nosso Código de Ética está sendo revisto pelo Conselho Federal, mas não deve sofrer modificações neste quesito. A normatização da publicidade tem como objetivo evitar a banalização, o desprestígio e a vulgarização da advocacia. Portanto, deve ser interesse de toda a classe zelar pelo cumprimento das normas deontológicas que regram nossa conduta profissional. Afinal, ao advogado foi delegado um status constitucional, uma responsabilidade social que não pode nem deve ser ignorada.
Desde 2006, a senhora também coordena o projeto OAB Vai a Escola. Qual o sentimento de administrar este trabalho tão importante? O que a motiva a continuar nesta coordenação?
Iniciei minha participação no projeto em 2004, a convite do Dr. Eduardo Schernikau Creuz, idealizador do OAB vai à Escola. Tenho enorme carinho por esse projeto e procuro manter as diretrizes imprimidas pelo Dr. Eduardo, mesmo após seu afastamento. Acredito que este é um dos projetos que mais aproxima a OAB da comunidade, pois as apresentações são feitas tanto para adolescentes do ensino médio como para adultos que frequentam as aulas do CEJA, EJA e SESI Escola. Trata-se de um projeto social de grande relevância ao distribuir noções de Direito e Cidadania. Tanto é que em 2003 a Unesco premiou a OAB de Blumenau e a Comissão OAB Vai à Escola pelas atividades em prol da educação.
Quantas escolas já foram visitadas neste ano e qual a meta para 2015?
Até o momento visitamos 14 escolas e aguardamos a confirmação de quatro escolas para o segundo semestre.