Alertamos aos senhores advogados que nesta terça-feira (24), às 14h, acontecerá Ato Público contra cortes orçamentários no átrio do Fórum Trabalhista (Beira Rio), em Blumenau. A informação foi confirmada pela juíza diretora do Foro Trabalhista Dra. Desirre Dorneles de Ávila Bollmann.
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TRT-SC realiza ato público contra cortes orçamentários nesta terça (24)
Objetivo é alertar sociedade sobre prejuízos que restrições podem causar ao cidadão. Sem recursos, Justiça do Trabalho pode ficar inadimplente em outubro
O TRT-SC realiza nesta terça-feira (24), às 14h, um ato público para alertar a sociedade sobre os prejuízos que o corte imposto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) pode acarretar no serviço prestado pela instituição. A Justiça do Trabalho teve uma redução média de 90% nos investimentos e de 29% em sua verba de custeio, que cobre despesas básicas como luz, água, telefone, vigilância e serviços de limpeza. Em todo o Brasil, o corte no orçamento da Justiça do Trabalho alcança quase R$ 800 milhões.
A situação do TRT-SC é ainda mais crítica, pois os cortes no custeio chegaram a 37% (R$ 16 milhões). A restrição nos investimentos, por sua vez, inviabilizou a continuidade das obras do Foro de Chapecó e a conclusão do novo prédio da Justiça do Trabalho em São José. “Corremos o risco de ficar inadimplentes, o que pode nos levar a adotar atitudes mais drásticas. Não bastasse isso, a crise econômica aumentou em 19% o número de processos no primeiro trimestre deste ano, em comparação ao ano passado, e sequer temos autorização para realizar concurso”, lamentou o presidente do TRT-SC, desembargador Gracio Petrone.
Para tentar equilibrar as contas, o Tribunal depende de um decreto do Governo Federal para utilizar R$ 6 milhões que ele mesmo economizou no ano passado, graças a convênios firmados com a Caixa e o Banco do Brasil sobre valores dos depósitos recursais dos processos. Se esse montante não for liberado, o corte pode chegar a R$ 22,7 milhões, o que poderá comprometer o pagamento das despesas de custeio a partir de outubro.
“A hora para tentar fazer alguma coisa é agora. Qualquer um que defenda esta instituição tem de comparecer ao ato, pois a Justiça do Trabalho está sendo sucateada de forma deliberada”, conclamou o presidente, referindo-se ao fato do corte no Judiciário Trabalhista ter sido maior do que nos outros ramos do Judiciário Federal.
Desvio de finalidade
Para o dia do evento, além de servidores e magistrados do próprio TRT, foram convidados representantes de entidades de classe, advogados procuradores estaduais, federais e do trabalho, presidentes de tribunais de outros ramos do Judiciário, dirigentes das principais federações e sindicatos de trabalhadores em todo o estado, federações patronais, entre outros.
Além dos atos, outras iniciativas tentam restabelecer o orçamento original. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), por exemplo, propôs uma ação declaratória de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal sob o fundamento de que o relator-geral do orçamento no Congresso, deputado e atual ministro da saúde, Ricardo Barros (PP-PR), teria agido com desvio de finalidade da atividade legislativa.
Nele, o parlamentar justifica a necessidade de cortes porque "as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador". O deputado afirma ainda que a situação "é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico".
Em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico, o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, disse que a maneira como os cortes foram definidos pelo Congresso é gravíssima do ponto de vista democrático. "Discutir a legislação é um papel do legislador, mas impor isso ao Poder judiciário por meio do corte orçamentário é inadmissível", afirmou.
Meio bilhão de reais em direitos trabalhistas
Segundo o relatório “Justiça em Números”, em 2014 a Justiça do Trabalho brasileira consumiu 14 bilhões, o que representou 0,63% das receitas da União naquele ano e um custo anual de R$ 70 por habitante. Em contrapartida, os valores pagos nas ações trabalhistas garantiram o pagamento de mais de R$ 17 bilhões em direitos trabalhistas sonegados – R$ 554 milhões somente em Santa Catarina. Em 2015, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina recebeu mais de 86 mil processos, um recorde em 35 anos de existência do TRT-SC
Serviço
• O quê? Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho
• Quando? 24 de maio, terça-feira, às 14h
• Onde? Sede do TRT-SC, Rua Esteves Júnior, 395
Fonte: TRT 12 Site: http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2016/maio.jsp#n20 Acessada em 23/05/16