A comissão de Direito Previdenciário da Subseção de Blumenau, coordenada pela advogada Vanêssa Maria Sens Reckelberg, esteve reunida no último dia 13 com o Juiz da Vara da Fazenda João Batista Vieira Sell. O objetivo central do encontro foi esclarecer a situação que envolvem os segurados e a atual postura do INSS.
A autarquia está convocando todos os segurados para a realização de perícias médicas no âmbito administrativo, e não só aqueles em gozo de benefício em cumprimento ao programa de revisão dos benefícios previdenciários, lançado pelo governo em agosto e iniciado em setembro, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 127.
Ocorre que na maioria destas reavaliações não estão sendo observadas algumas peculiaridades e as perícias vem sendo realizadas sem a devida cautela pelo ente previdenciário. As convocações estão sendo feitas inclusive a segurados que já foram avaliados na via judicial e tiveram sua incapacidade constatada em perícia médica recente, na sua maioria com médicos especialistas. Alguns destes segurados em razão da conclusão médica manifestada em Juízo em razão de decisão de antecipação da tutela estão recebendo benefício, sendo que inclusive em caso onde a decisão transitou em julgado recentemente estão passando pela revisão administrativa. “Inclusive há diversos relatos de profissionais e segurados em que sequer está sendo observada a portaria interministerial, quanto menos as decisões recentes do Judiciário, realizando assim a convocação quase que automática de todos os segurados que estão recebendo benefício a menos de dois anos”, avalia a coordenadora Vanêssa Reckelberg.
Outro ponto assinalado pela comissão é sobre a perícia realizada unilateralmente pela autarquia. Apesar de estarem munidos de documentação médica atualizada para todo o período em que perdura a incapacidade, inclusive com apresentação de laudo médico judicial por perito nomeado pelo Juiz e que seguem nos autos, justificando a manutenção e necessidade de recebimento de benefício previdenciário mensal, os pagamentos estão sendo cessados. “Estes benefícios inclusive muitas vezes são cessados sem sequer realização de perícia médica, caso o segurado não realize o agendamento em cinco dias depois da correspondência ser entregue no endereço constante do sistema da autarquia”, acrescenta Reckelberg.
O Juiz da Vara da Fazenda, Dr. João Batista Vieira Sell, demonstrou-se muito solícito e pretende resolver o impasse pertinente as decisões judiciais em processos desta natureza com a maior brevidade possível. Ele entende que a decisão judicial deve ser respeitada, sendo prioridade os casos em que houve antecipação dos efeitos da tutela. Assim intensificará os esforços para redução do período de espera por realização de perícia na esfera judicial, bem como para a prolação de sentença. O magistrado asseverou que o descumprimento de ordem judicial pelo INSS implicará em multa diária que fere a dignidade da justiça em razão da gravidade da conduta por se tratar de verba de caráter alimentar.