Na semana que inicia as atividades voltadas ao Maio Amarelo, o coordenador da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Subseção, Christian Marlon Panini Carvalho, manifestou-se na edição do Jornal de Santa Catarina desta terça-feira, sobre o início da fiscalização das ruas através das câmeras de segurança da Política Militar. Confira a entrevista na íntegra:
Guarda de Trânsito de Blumenau começa hoje a fiscalizar ruas através das câmeras de segurança da Polícia Militar
Agentes poderão multar motoristas que cometerem infrações possíveis de serem verificadas na Central de Monitoramento
A Guarda Municipal de Trânsito (GMT) de Blumenau começa hoje a fiscalizar 21 ruas por meio das câmeras de videomonitoramento que já são usadas pela Polícia Militar para ocorrências de segurança pública. Isso significa que a partir de agora os agentes que fazem a verificação das imagens podem multar motoristas flagrados cometendo infrações.
As vias que serão fiscalizadas foram sinalizadas, segundo o presidente do Seterb, Carlos Lange, e é preciso ficar atento, pois há casos em que uma rua tem mais de uma câmera e todas podem ser verificadas, mesmo que haja apenas uma placa informando sobre a fiscalização.
A GMT recebeu acesso às câmeras no final de 2016 e, desde então, faz o monitoramento. Foi assim que as ruas foram escolhidas: elas apresentaram os maiores índices de infrações entre as verificadas pelos agentes:
— São os locais que mais geraram problema no período de monitoramento, onde ocorre mais, por exemplo, de trancar cruzamento, aonde passaram mais pela faixa de ônibus.
Vigilância integral
A fiscalização será feita a partir da Central de Monitoramento na sede do Seterb, na Rodoviária de Blumenau. De um a dois agentes por turno trabalharão na verificação das imagens e no lançamento das multas, de acordo com Lange, e a fiscalização será 24 horas por dia.
O presidente do Seterb ressalta que não haverá registro do momento da infração, já que a legislação não obriga o agente a arquivar ou enviar a imagem do ato com a notificação. Mesmo assim, Lange garante que os cidadãos poderão recorrer:
— O motorista tem direito de questionar o lançamento do agente de trânsito, apresentar alegações. É o direito do contraditório e da ampla defesa que está previsto na Constituição Federal.
Imagens dariam mais credibilidade à fiscalização, diz advogado
Apesar de não haver a obrigação legal do arquivamento e do envio da imagem da infração para o motorista autuado, o coordenador da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana da OAB Blumenau, Christían Marlon Panini Carvalho, acredita que a fiscalização teria mais segurança e credibilidade com a produção da prova feita pelo agente no momento da verificação da ocorrência. Para ele, mesmo sendo possível, o recurso da multa não terá sentido.
— Eles estão se lastreando na boa-fé administrativa que todo servidor público tem, eu acho isso absolutamente temerário, porque o direito de defesa não fica plenamente exequível. Como é que eu posso contestar a palavra de um servidor se eu não tenho o momento da alegada infração? No fim das contas, qualquer tipo de recurso que se queira exercer será inócuo, impossível, porque vai ser a minha palavra contra a do servidor, que goza dessa boa-fé administrativa.
Ele ressalta que no caso deste tipo de fiscalização a produção da prova pelo autuado – seja para defesa ou confirmação da infração – fica prejudicada, já que é impossível retornar ao ponto onde o ato teria ocorrido, e destaca que o registro, que poderia ser feito, por exemplo, com a captura da tela com a imagem da infração, inclusive garantiria a palavra do servidor no caso de questionamento:
— Não faz o menor sentido se furtar dessa possibilidade, não que seja obrigação da autoridade, mas eu acho que, na sociedade atual, na situação em que nos encontramos, só se tem a ganhar. A briga não é justamente "ah, o agente de trânsito não pode dar uma multa por excesso de velocidade porque ele não não pode medir a velocidade", e aí foi introduzido o uso do equipamento de verificação de velocidade e esse instrumento deu a capacidade técnica para o servidor documentar aquele momento, e nesse caso a prova fica inquestionável. A produção de prova bem feita é boa para a administração.
>> SAIBA QUAIS RUAS SERÃO FISCALIZADAS ATRAVÉS DAS CÂMERAS:
1 - Rua Sete de Setembro
2 - Rua Amadeu da Luz
3 - Rua Namy Deeke
4 - Alameda Rio Branco
5 - Rua São Paulo
6 - Rua Antônio da Veiga
7 - Rua Bahia
8 - Rua Pomerode
9 - Rua República Argentina
10 - Avenida Brasil
11 - Rua General Osório
12 - Rua Frei Estanislau Schaette
13 - Avenida Presidente Castelo Branco
14 - Rua Padre Landel de Moura
15 - Rua 30 de Agosto
16 - Rua Marechal Rondon
17 - Rua Henrique Weiss
18 - Rua Humberto de Campos
19 - Rua Itajaí
20 - Rua Benjamin Constant
21 - Ponte Eng. Antônio Vitorino Ávila Filho (Ponte dos Arcos)
Foto: Patrick Rodrigues