A Circular CGJ n.41 de 25 de abril de 2017, da Corregedoria Geral de Justiça, define diretrizes acerca da execução penal, com ênfase no decreto de 12 de abril de 2017 que concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas.
A informação foi repassada pelo Tribunal ao Conselho da Comunidade que é presidido pela advogada Marilu da Rocha Ribas.
Confira a íntegra aqui.