A Portaria SEAP/CR 93 do último dia 16, promoveu atualização normativa quanto ao peticionamento eletrônico no que tange ao TRT 12ª Região.
O expediente estabelece e atualiza as regras sobre a utilização do Sistema de Transmissão de Dados e Imagens STDI para envio de petições e de recursos e prática de atos processuais em geral de que trata as Leis 9800/1999 e 11419/2006, bem como sobre as intimações pelo DOE referentes a processos que tramitem em meio físico e virtual (PROVI). Confira o expediente completo, acessando este link.