O presidente da Subseção, Romualdo Marchinhacki, foi convidado para participar da solenidade de assinatura da Lei Complementar N.º 1.114, que instituiu o Programa Renovar Blumenau 2017. Foi nesta quinta-feira, 01, no Gabinete do prefeito Napoleão Bernardes, com a presença de autoridades e lideranças empresariais.
O novo programa de recuperação fiscal permite ao contribuinte o pagamento dos seus débitos junto ao município sem multa ou juros.
O programa começa a funcionar em Blumenau a partir do dia 5 de junho e ficará ativo para adesão até o dia 29 de setembro, quando encerra o prazo para quem pretende quitar as dívidas por meio do programa.
Romualdo Marchinhacki parabenizou a Prefeitura pela iniciativa, destacando a conjuntura econômica nacional. “O assunto é de interesse da nossa classe em Blumenau, visto que o Município tem muitas demandas tributárias e os advogados podem orientar seus clientes neste sentido”, afirmou o presidente da OAB.
Entenda o Renovar Blumenau 2017
• Programa de recuperação fiscal que permite a quitação dos débitos junto ao município à vista sem multas ou juros.
• Período de funcionamento: de 5 de junho a 29 de setembro de 2017.
• Quem pode aderir: todos os contribuintes com débitos junto ao município e também aqueles que já estão quitando as dívidas pela modalidade de pagamento parcelamento.
• Formas de quitação: pela emissão de guias via internet pelo Portal do Cidadão, pessoalmente na Praça do Cidadão e na sala de atendimento da Dívida Ativa (térreo)
• Débitos e tributos que podem ser pagos pelo Renovar: IPTU, ISS, alvará e contribuição de melhoria. Débitos protestados, parcelados ou com recursos administrativos devem ser feitos pessoalmente.