Nos dias 1º e 2 de dezembro, os presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina participaram do LXXXVIII Colégio de Presidentes. O encontro, que ocorreu na capital, teve como pauta a discussão sobre os desígnios da advocacia. O presidente da Subseção Blumenau, Romualdo Paulo Marchinhacki, participou das discussões. Um dos destaques versou sobre credenciamento de advogados para prestação de orientação e assistência jurídica suplementar às funções da Defensoria. O dirigente da entidade propôs a inclusão, na tabela de honorários, de temas correlatos ao Direito Digital e os que concernem a mediação e arbitragem, cujo exame será feito oportunamente.
Atendendo às funções institucionais, os presentes referendaram um documento, com as seguintes proposições e decisões:
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
1. Apoiar as ações da diretoria da Seccional para anular a última lista do quinto constitucional referente à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
2. Referendar desagravo e outras medidas a serem realizadas pela Seccional em face da situação de violação das prerrogativas da advocacia ocorridas recentemente nas Comarcas de São Joaquim e Brusque.
3. Envidar esforços junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na busca de melhoria da prestação jurisdicional, especialmente em face das carências existentes em primeiro grau de jurisdição nas comarcas catarinenses.
4. Apoiar a diretoria da Seccional nas ações que entender necessárias para sustar os efeitos do artigo 39 do Ato 30/2017 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
5. Recomendar à Diretoria da Seccional opor-se ao modelo de remuneração previsto no Projeto de Lei Complementar 0014.2/2016, que trata, entre outros assuntos, da criação de fundo para remuneração dos advogados credenciados para prestação de assistência judiciária gratuita vinculada à Defensoria Pública, sem a devida garantia de provisão financeira.
6. Recomendar à Seccional a realização de campanha institucional com foco na fiscalização do exercício da advocacia, valorização do advogado, esclarecimentos à comunidade no que tange à atuação profissional do advogado, através dos mais diversos meios de comunicação e mídia.
7. Apoiar a criação de campanha visando à conscientização da advocacia catarinense acerca da importância e benefícios da constituição de sociedades de advogados.
8. Incentivar a implementação e disponibilização de novos meios e formatos de cursos para capacitação dos advogados catarinenses.
Florianópolis, 02 de dezembro de 2017.
Foto Ricardo Pereira
